GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 650.635,48.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ceará-Mirim/RN crédito especial, no valor de R$ 650.635,48, conforme dotação abaixo identificada:
Projeto Atividade
Orgão
02 - Poder Executivo
Unidade
029 - Secretaria Municipal de Cultura e Eventos
Função
13 - Cultura
SubFunção
392 - Difusão Cultural
Programa
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação
2151 - Apoio ao Setor Audiovisual
463.057,28
Natureza da Despesa
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF
Fonte
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
211.749,32
Natureza da Despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
Fonte
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
251.307,96
Projeto Atividade
Órgão
02 - Poder Executivo
Unidade
029 - Secretaria Municipal de Cultura e Eventos
Função
13 - Cultura
SubFunção
392 - Difusão Cultural
Programa
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação
2152 - Apoio as Demais Ações Culturais
187.578,20
Natureza da Despesa
3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte
1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
187.578,20
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Natureza da Receita: 1.7.1.9.99.0.1.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Fonte de Recurso:1715000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 5º Audiovisual
Fonte de Recurso:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de agosto de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito