SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.680, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.680, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
LEI Nº. 1.680, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera o inciso II, do Art. 8º e Art. 14, da Lei 1.483 de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação de Ceará-Mirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, VI, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei 1.483 de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação de Ceará-Mirim/RN, o seguinte inciso II, do Art. 8º, e Art. 14, com as seguintes redações:
O inciso II do art. 8º; passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O CMHCM é órgão de caráter deliberativo e será composto por um total de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, representantes do Poder Público, da sociedade civil e de movimento populares, assim distribuídos:
I - .......
II – 04 (quatro) representantes, sendo composto por 02 (dois) da sociedade civil e 02 (dois) dos movimentos populares.
O art. 14º passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 14. O FMHCM ficará vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 28 novembro de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal