PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.815, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.815, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para firmar acordo coletivo entre o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará Mirim e entidades sindicais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará Mirim, ente de direito público municipal da administração indireta, autorizado a firmar Acordo Coletivo de Trabalho com as entidades sindicais da categoria, visando a concessão de benefícios aos servidores desta autarquia municipal, a ser revisado anualmente e assinado entre as partes conforme termos dispostos nesta lei complementar.
Art. 2º A negociação coletiva será realizada por meio de sistema permanente de composição entre a Administração Pública indireta e as entidades sindicais formalmente constituídas, através de pauta de negociação apresentada pelas partes.
Parágrafo único – As mesas de negociação assegurarão a liberdade de pauta dos participantes e o direito à livre apresentação formal de pleitos.
Art. 3º Os sistemas de negociação obrigatoriamente serão organizados com a finalidade de:
I – Assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais;
II – Garantir a negociação coletiva sempre que houver demanda da categoria;
III – Assegurar os mecanismos e os procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e das carreiras no serviço público;
IV – Oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho;
V – Definir procedimentos para a explicitação dos conflitos;
VI – Firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, considerando-se os princípios da solidariedade e da cooperação.
VII – Assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e do acordado entre as partes.
Parágrafo único – O Ministério do Trabalho e Previdência Social, quando solicitado por qualquer das partes, poderá participar como mediador da negociação coletiva.
Art. 4º Compete à administração pública adotar as providências administrativas para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitados os ciclos orçamentários e outros prazos legais devidamente comprovados, as propostas normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo.
Art. 5º A assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho dependerá da anuência da categoria, mediante deliberação em assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade sindical.
Art. 6º Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município.
§ 1° - Dos instrumentos firmados pelas partes constarão, no mínimo, a abrangência, a aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado.
§ 2° - Os instrumentos firmados deverão ser registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 7º É irrevogável e irretratável o Acordo Coletivo resultante do processo de negociação coletiva.
Parágrafo único – Os acordos ou os instrumentos oriundos da negociação coletiva serão prorrogados automaticamente até que outro seja firmado ou pactuado.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 02 de outubro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal