GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.256 DE 25 DE MARÇO 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.256 DE 25 DE MARÇO 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.256 DE 25 DE MARÇO 2024
RECONHECE O FESTIVAL DA DIVERSIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o Festival da Diversidade como patrimônio cultural material e imaterial deste município.
Art. 2º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 25 de março de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal