GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.288 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.288 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.288 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA LEI Nº 2.271 DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.271 de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar termo de cooperação técnica junto ao Poder Executivo deste Município visando a realização de concurso de Provas e de Provas e Títulos de modo conjunto, buscando preencher os cargos de provimento efetivo constante no anexo I”.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Está lei retroage seus efeitos à 26 de junho de 2024.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO
VAGAS IMEDIATAS
CADASTRO RESERVA
VAGAS TOTAIS
AGENTE ADMINISTRATIVO
MÉDIO
R$ 1.430,00
2
0
2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
FUNDAMENTAL
R$ 1.430,00
1
0
1
CONTADOR LEGISLATIVO
SUPERIOR
R$ 1.500,00
1
0
1
CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO
SUPERIOR
R$ 1.500,00
1
0
1
RECEPCIONISTA
FUNDAMENTAL
R$ 1.430,00
1
0
1
TOTAL
6
0
6
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal