GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.143 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.143 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados oscargos de Diretor e Vice-Diretor da Escola Municipal Maria Consuelo Soares - Creche Pró Infância.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei será permitida a contratação de prestação de serviços que se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais, técnicas ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal de cada órgão, respeitadas as regras da Lei Federal nº 8.666 de 1993.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades Administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de agosto de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito