PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Modifica o inciso VII e XIV do Artigo 21; altera o Caput do Artigo 28, acrescentando os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX em seu Parágrafo Primeiro; altera o anexo I, criando cargos, na Lei Municipal nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos VII e XIV do artigo 21 da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências, passarão a conter as seguintes redações:
(....)
Art. 21 - A Administração Direta se constitui de serviços integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais, cujos respectivos cargos titulares ficam criados consoante a seguinte composição:
VII - Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura - Secretário Municipal de Educação Básica e Cultura;
XIV - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
Art. 2º. O caput e o Parágrafo Primeiro do artigo 28 da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013 conterá a seguinte redação:
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura:
(...)
§ 1º Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, em que todos os cargos são voltados para o desenvolvimento e manutenção da educação básica e do apoio a cultura, é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos I e II desta Lei:
(...)
XXVII – Coordenadoria Geral;
XXVIII – Departamento de Cultura;
XXIX – Seção de limpeza do Céu das Artes;
XXX - Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro
Art. 3°. Ficam criados 04 (quatro) cargos no Organograma da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, inseridos no Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, conforme constante no anexo I da presente lei.
Art. 4º. 4 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 6°. Revoga-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de agosto de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Sigla
Órgão
Cargo
Simb.
Qtd.
SME
Secretaria Municipal de educação Básica e Cultura
Coordenador Geral
Coordenador Geral de Cultura
AE
01
Departamento de Cultura
Gestor da Divisão de Cultura
GD
01
Seção de limpeza do CEU das Artes
Encarregado da seção de limpeza do CEU das Artes
CS
01
Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro
Gestor de Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro
GV
01
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de agosto de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal