GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.148 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.148 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.148 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Ceará-Mirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Ceará-Mirim, o qual tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelos termos dispostos na presente Lei.
Art. 2º O Serviço Voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a Administração Pública Municipal.
Art. 3º Os servidores voluntários atuam em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Considera-se Serviço Voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 5º A prestação de Serviço Voluntário é precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário;
§ 1º O Termo de Adesão é formalizado mediante a verificação da capacidade do interessado em prestar o Serviço Voluntário pretendido e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.
§ 2º Do Termo de Adesão a que se refere o caput deste artigo constam, no mínimo:
I - o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II - o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente suas ações e/ou omissões, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação .
V- a apresentação de atestado médico de saúde física e mental do voluntário;
§ 3º A periodicidade e os horários da prestação do Serviço Voluntário podem ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes;
§ 4º Qualquer alteração no horário de prestação dos serviços deve ser precedida de Termo Aditivo, firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do Serviço Voluntário.
Art. 6º- A prestação de serviços voluntários tem o prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério dos interessados, mediante a celebração de Termo Aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão pode ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas).
Art.7º Designar um funcionário coordenador/preceptor do voluntariado para acompanhar a execução do trabalho voluntário e o fiel cumprimento das normas.
Art. 8° Após finalização do período do Trabalho Voluntário será emitido Declaração pela Instituição pela participação no Serviço Voluntário a qual desenvolveu a atividade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/ RN, em 17 de agosto de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito