GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA, EXCLUI E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, do inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art.3º da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
Onde se ler:
(...)
XIV Todas as ações relacionadas aos convênios municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, podendo solicitar providências junto as demais secretarias municipais, assim como junto aos entes estaduais e federais e instituições financeiras;
Leia-se:
XIV – Celebrar convênios municipais, em conjunto com entes estaduais e federais e instituições financeiras;
Onde se ler:
(...)
XXI A Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária - SEPLAN poderá, caso necessário abrir processos licitatórios de aquisições ou contratação de serviços, mesmo que a matéria não seja afeta a competência da pasta, desde que, determinado ou autorizado pelo chefe do executivo municipal;
Leia-se:
XXI - Realizar processos licitatórios de aquisições ou contratação de serviços, mesmo que a matéria não seja afeta a competência da pasta, desde que, determinado ou autorizado pelo chefe do executivo municipal;
Onde se ler:
(...)
XXII Na hipótese de processos regidos pelo Sistema de Registro de Preços – SRP a SEPLAN poderá solicitar a abertura de procedimentos licitatórios a Secretaria Municipal de Administração, caso entenda necessária a aquisição de determinado insumo ou contratação de serviços;
Leia-se:
XXII - Solicitar a abertura de procedimentos licitatórios a Secretaria Municipal de Administração, caso entenda necessária a aquisição de determinado insumo ou contratação de serviços;
Onde se ler:
(...)
XXIII Fica sob a incumbência da SEPLAN a elaboração de termos de referência, projetos de arquitetura ou engenharia em casos de projetos especiais ou celebração de convênios;
Leia-se:
(...)
XXIII - Elaborar de termos de referência, projetos de arquitetura ou engenharia em casos de projetos especiais ou celebração de convênios;
Art. 2º - Ficam excluído os incisos XXIV, XXV e XXVI do art.3º da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
Art. 3º - Fica instituída a Competência do Secretário Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, cargo criado no art.4º, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
I - Verificação, pesquisa e análise de fontes de recursos;
II - Elaboração de projetos, convênios, planos de trabalho e controle;
III - Acompanhamento das propostas em execução;
IV - Planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas econômicas e sociais;
V - Promover ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo;
VI - Coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
VII - Delegar para qualquer outra Secretaria que detenha competência, na ausência de profissional (ais) capacitado (s) nos quadros da SEPLAN, a elaboração das peças técnicas necessárias a elaboração de Convênio e/ou licitações;
VIII - Elaborar de Estudos Técnicos Preliminares – ETPs e Estudos de Matriz de Riscos das compras públicas municipais regidas pela Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, e estudos técnicos, peças técnicas e regulamentações nas hipóteses de celebração de Parcerias Público Privadas – PPPs em âmbito municipal.
PARAGRAFO ÚNICO: os incisos excluídos tratados no art. 2º desta lei, fora incluído ao caput deste artigo, recebendo as numerações VI, VII e VIII respectivamente, por estarem relacionados a competência acima tratada.
Art. 4º - Fica instituída a Competência do Subsecretário de Gestão Orçamentária, cargo criado no art.6º, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
I – a promoção do assessoramento direto ao Secretário de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária;
II – o controle da execução das ordens e determinações emanadas do Secretário de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária;
III – desempenhar outras atividades afins;
Art. 5º - Fica estabelecida a Competência do Procurador de Gestão Orçamentária, cargo criado no art.6º, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
I - assessorar o Secretário Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, o Subsecretário de Gestão Orçamentária e o setor de contabilidade, inclusive na elaboração de documentos internos como memorandos, portarias, comunicados e afins;
II – representar o Secretário Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
III - exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária – SEPLAN.
Art. 6º - Compete ao Assessor Especial de Compras e Contratos e ao Assessor Especial de Projetos e Gestor de Departamento de Logística, criados no art. 10, da Lei Complementar Municipal em destaque:
I – elaboração de projetos e termos de referências para contratação e execução com o Município;
II – observar e dar andamento aos processos administrativos de compra da SEPLAN, e demais secretarias que tramitarem por esta Secretaria;
III – cumprir fielmente os prazos de processos administrativos;
IV - desempenhar outras atividades afins;
Art. 7º - O remanejamento tratado no art. 6º da Lei complementar em destaque, desempenhará suas atribuições junto a Seplan, em conformidade com as funções do cargo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 10º - Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do executivo.
Art. 11º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito