GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.098 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.098 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.098 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Ceará-Mirim o “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO”, a ser comemorado no dia 17 de junho, homenageando os servidores públicos municipais civis ocupantes de cargos públicos, que dedicaram anos de suas vidas no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. A data comemorativainstituída por esta lei fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. O objetivo do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado é o reconhecimento dos serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim e suas contribuições para a vida comunitária, social e econômica.
Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal fará homenagens pela comemoração do dia,realizadas durante sessões ordinárias no mês de junho, ocasião em que serão homenageados os servidorese servidoras que tiverem se aposentado no ano imediatamente anterior ao da homenagem, mediante a entrega de um diploma de Menção Honrosa, constando tempo de serviço, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Município de Ceará-Mirim.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal