GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.057 DE 28 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.057 DE 28 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.057 DE 28 DE MAIO DE 2021.
DEFINE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1oEsta Lei define objetivos e parâmetros para instituição de políticas públicas de igualdade racial e combate à discriminação com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades à população, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e repelir a discriminação e as demais formas de intolerância à diversidade humana no Município.
Art. 2º São objetivos na área de Saúde:
I - incluir o tema saúde das populações negra, indígena, cigana, quilombola e as especificidades e vulnerabilidades relacionadas a outros grupos étnico-raciais nos processos de educação permanente dos (as) profissionais de saúde no planejamento da gestão;
II - estimular a produção de conhecimento em saúde contemplando a diversidade étnico-racial e a sua inclusão nas agendas de pesquisa;
III – criar programas para sensibilização e responsabilização dos profissionais e gestores públicos da rede de atenção à saúde mental para o racismo como determinante social do sofrimento psíquico, bem como à internação compulsória da população negra, indígena e de outras condições especiais de vulnerabilidade;
IV – fortalecer a atenção básica no cuidado à criança, adolescente, jovem, adulto, quilombola, indígena, cigano, por meio da ampliação do acesso e qualificação da atenção à saúde, com vistas a reduzir a morbimortalidade e promover melhor qualidade de vida;
V - ampliar e fortalecer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, os mecanismos de promoção da equidade e de enfrentamento de disparidades étnicas;
VI - incluir a qualificação da variável quesito raça/cor/etnia em todos os impressos oficiais da saúde e adequar os sistemas de informação e aperfeiçoamento dos registros referentes à saúde da população negra, indígena, quilombola e fazer sistematicamente a análise dos dados de morbimortalidade com recorte racial e de gênero, e disponibilizá-los para toda a sociedade;
VII - promover mecanismos de combate à intolerância religiosa no âmbito das unidades de saúde;
VIII - valorizar as práticas relacionadas ao cuidado e à promoção da saúde na cultura afro-brasileira e nas demais etnias nas unidades de saúde;
IX - incluir e priorizar atenção às mulheres negras no processo de organização de redes integradas de atenção às mulheres negras em situação de violência sexual e doméstica;
X - ampliar o acesso e a qualificação da atenção à saúde às pessoas das diversas etnias, quando portadora de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs - e infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV/AIDS;
XI - incluir e priorizar o planejamento das ações de prevenção contra as DSTs e infecção pelo vírus HIV/AIDs, com ênfase no human papiloma vírus – HPV -, em jovens e mulheres negras, indígenas e quilombola;
XII - incluir o enfoque de gênero e orientação sexual na atenção à saúde da população negra, indígena, cigana e quilombola;
XIII - reduzir agravos por hipertensão arterial, diabetes mellitus, transtornos mentais, HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, câncer de colo uterino e de mama, miomas, melhorando os indicadores de morbimortalidade predominantes na população negra;
XIV - identificar e mapear as vulnerabilidades e agravos à saúde que contemple a diversidade étnico-racial da cidade;
XV - identificar os grupos étnico-raciais ainda não inclusos no planejamento e atenção à saúde na cidade;
Art. 3º São objetivos na área de Educação:
I - destinar recursos financeiros da educação para a promoção da educação multiétnica;
II – garantir campanhas educativas de imagem afirmativa para o conjunto das etnias presentes no Município para prevenir discriminação, em parceria com entidades da sociedade civil;
III - garantir a distribuição de materiais didáticos com a representatividade da imagem positiva da diversidade étnico-racial;
IV - promover e garantir, no âmbito municipal, a execução de ações pedagógicas nas escolas, voltadas para as questões de prevenção e promoção da saúde, destacando as especificidades das doenças referentes às enfermidades relacionadas a cada segmento da diversidade étnico-racial;
V - garantir e ampliar na educação infantil nas creches municipais a inclusão de atividades lúdicas e educativas que valorizem a diversidade étnico-racial e cultural;
VI - fortalecer os espaços de formação continuada da Secretaria de Educação, incluindo temáticas étnico-raciais visando instrumentalizar os profissionais para lidar com ações de racismo no cotidiano das escolas, criando o programa “Ceará-Mirim - Escola sem Preconceito”;
VII – orientar os profissionais da área de educação para recorrerem ao Conselho Tutelar, em casos de violência detectada nas dependências das escolas;
Art. 4º São objetivos na área das Culturas:
I - implementar agenda destinada as manifestações da cultura afro-brasileira, cigana, indígena e quilombola nos teatros e lonas culturais do Município que atenda a crianças, adolescentes, jovens, adultos e a melhor idade;
Art. 5º São objetivos na área da diversidade de Gênero:
I - transformar em objetivos das Políticas Públicas os projetos e ações da Secretaria da Mulher, Minorias e Igualdade Racial;
II - promover a formação de professoras (es) através de cursos raça, etnia e orientação sexual na rede municipal de ensino;
III - criar mecanismos e campanhas para divulgação das normas jurídicas municipais, estaduais e federais, referentes raça, etnia e orientação sexual.
Art. 6º São objetivos na área da Religião:
I – reconhecer as Comunidades Tradicionais de Terreiro como núcleo de preservação da cultura e religiosidade afro-brasileira, constituídos secularmente, com a visão místico-cosmogônica de preservação da memória da ancestralidade de matriz africana e afro-brasileira, destinando verbas para o fortalecimento das ações desenvolvidas por estas entidades;
II – reconhecer as práticas religiosas herdadas dos antepassados de outros grupos étnicos e/ou culturais que prezam por suas tradições, cujas manifestações se espalham pela cidade;
III - incentivar e ampliar a regularização jurídica das comunidades tradicionais de terreiro de umbanda e candomblé como mecanismo para participação efetiva de políticas públicas;
IV - fortalecer as ações já existentes no combate a intolerância religiosa, implementadas pelos órgãos da Administração Pública municipal;
V - garantir a participação das comunidades tradicionais de terreiro na construção de políticas públicas que beneficiem o segmento, em parceria com os órgãos públicos do município.
Art. 7º São objetivos direcionados às crianças, aos adolescentes e à juventude:
I – dar atenção à saúde mental dos adolescentes e jovens negros, indígenas, ciganos, quilombola e outras etnias, em especial com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, como estratégia de enfrentamento da complexa dinâmica da violência;
II - garantir a livre manifestação da expressão religiosa, respeitadas as particularidades de crianças, adolescentes e jovens no sistema educacional;
III - fiscalizar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, penalizando os administradores pela não observância do mesmo;
IV - garantir apoio a projetos de organizações que desenvolvam trabalho de ações afirmativas com crianças, adolescentes e jovens em áreas socialmente vulneráveis, a fim de propiciar igualdade de oportunidades;
V - promover palestras nas comunidades carentes e nas escolas a respeito do tráfico e a importância do estudo no sentido de criar uma conscientização dos jovens a respeito do assunto;
VI - implementar ações que visem à redução da violência no município, com estratégia que contribua para reduzir a mortalidade de jovens negros por causas externas;
VII – implementar nas escolas ações conjuntas da Secretaria Municipal de Saúde com a Secretaria Municipal de Educação e o Movimento Social no sentido de promover campanhas de prevenção às DSTs e a gravidez na adolescência.
Art. 8º São objetivos na área de trabalho e emprego, desenvolvimento social e econômico, ciência e tecnologia e inovação:
I - criar políticas de incentivo ao primeiro emprego;
II - estimular condições econômicas favoráveis para inserir e reintegrar a população negra, indígena e cigana no mercado de trabalho;
III - estimular que os produtos e serviços de empreendedores afrodescendentes sejam adquiridos pelo poder municipal e que se inclua também os egressos penais nos projetos de empreendedorismo da Prefeitura, assim como na área da construção civil;
IV - inserir o recorte étnico-racial de cinquenta por cento nos cursos de capacitação promovidos pela da Prefeitura, promovendo a ampla divulgação;
V - implementar ações afirmativas no mercado de trabalho, com recorte de gênero e raça, com a finalidade de equiparação salarial nas empresas públicas e privadas;
Art. 9º São objetivos na área de Segurança:
I - combater a violência através de ações e investimentos, que permitem a juventude negra e aos adolescentes acesso a cursos profissionalizantes de juventude negra e aos adolescentes acesso a cursos profissionalizantes;
II - criar políticas públicas para capacitar e reintegrar as populações das diversas etnias da cidade;
III - criar uma ouvidoria para identificar e combater práticas racistas e discriminatórias e homofônicas nos espaços públicos;
IV - direcionar recursos específicos para programas e projetos contra a violência e combate à discriminação racial, atendendo jovens e adultos;
V - direcionar recursos para combate à discriminação e violência nas comunidades quilombola, indígenas e ciganas;
VI - capacitar os servidores públicos nas questões raciais, visando à prevenção ao racismo institucional;
VII - fortalecer as organizações representativas do movimento negro;
VIII - garantir, no âmbito de sua competência, o cumprimento do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece: “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”; e
IX - construir seminários para aprofundar as discussões sobre a segurança, visando à participação efetiva do movimento na construção dos currículos/ docência nos cursos de formação da Guarda Municipal, assegurando recorte para a questão racial com a meta de humanização do processo de formação dos operadores de segurança.
Art. 10 São objetivos na área da ocupação territorial e habitação:
I - realizar mapeamento amplo dos quilombos e aldeias indígenas do município de Ceará-Mirim e demais territórios étnicos ligados à cultura indígena, cigana, quilombola, buscando incluir a garantia de suas especificidades no Plano Diretor municipal;
II - demarcar os territórios étnicos dentro do Município;
III - criar grupos de trabalho que se reúna as gestões públicas municipais, comunidades quilombolas, e comunidades indígenas;
IV - garantir permanência das comunidades negras e indígenas em locais de origens, respeitando a identidade tradicional e seus vínculos históricos, cessando as remoções que afetam essas tradições.
Art. 11. São objetivos na área de Esportes e Lazer:
I – promover programas de desenvolvimento de esporte comunitário contemplando, na participação, as dimensões de gênero com ênfase no fomento à difusão da prática de futebol, basquete e handebol, usando espaços escolares, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
II – assegurar, incentivar e promover esportes eletrizados, nas comunidades socialmente desfavorecidas;
III – criar Programas de Desenvolvimento do Esporte Comunitário, com criação de Polos Esportivos, a fim e detectar talentos e aptidões locais, dando suporte econômico através de um fundo para os projetos envolvidos e bolsa auxílio aos atletas em destaque em suas áreas, estendendo este suporte econômico na execução dos campeonatos existentes e na criação de novos, bem como em áreas esportivas não contempladas;
IV - resgatar a memória sobre esportistas e personalidades negras, ligadas ao mundo dos esportes, do passado e do presente como ação afirmativa, promovendo debates, fóruns e eventos em escolas municipais e espaços públicos e reconhecendo como esporte nosso patrimônio imaterial a Capoeira, oportunizando a inclusão desta nos campeonatos, editais e demais direitos assistidos;
V - incentivar a prática de desporto feminino, desenvolvendo projetos em parcerias público-privadas que lhes assegurem direitos sociais e trabalhistas;
VI - criar políticas públicas para profissionais que atendem na área desportiva de modo individual, em comunidades desfavorecidas, a fim de possibilitar acesso aos incentivos fiscais e editais públicos, através de uma categoria municipal de profissionais da área que não estejam ligados a nenhuma instituição e que trabalhem na ponta executando cidadania, políticas esportivas e oficinas.
Art. 12. São objetivos na área de Assistência Social:
I - incluir o quesito raça e cor nos instrumentais e formulários utilizados pelos programas, projetos, serviços e benefícios executados por todos os órgãos de Assistência Social para proporcionar a identificação e conhecimento da realidade dos grupos étnico-raciais atendidos nos eixos de Proteção Básica e Especial - de Média e Alta Complexidade -, subsidiando também as estratégias de atuações que considerem a diversidade cultural do público atendido;
II - promover ações em parceria com instituições de ensino, organismos governamentais e não governamentais, realizando seminários, palestras, elaboração de material didático, cursos e todas as metodologias que contribuam para o processo de formação do profissional, produzindo informações, estudos, pesquisas e diagnóstico social dos grupos étnico-raciais inseridos nos programas e projetos sociais, tendo como primazia contribuir para a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços;
III - incorporar a temática étnico-racial nas atividades realizadas nos diversos serviços, programas e projetos voltados para crianças e adolescentes, jovens, adultos, idosos, famílias e mulheres com objetivo de resgate da autoestima, preservação dos vínculos familiares, comunitários e o incentivo ao protagonismo social das famílias e indivíduos atendidos, visando contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade social que se encontram;
IV - promover ações socioeducativas e culturais nas datas históricas significativas das comunidades negras, indígenas, ciganas, quilombola e demais grupos étnicos;
V - promover campanha para saúde da mulher negra;
VI - proporcionar o contato e o conhecimento de personalidades negras e de outras etnias relevantes como referências positivas para juventude;
VII - difundir nas Comunidades quilombolas, ciganas, indígenas e de terreiro do Município os serviços, programas e projetos da Política de Assistência Social, como forma de garantia ao acesso desses grupos étnicos aos direitos socioassistenciais, incluindo ações de segurança alimentar, transferência de renda, dentre outras;
VIII - fomentar, estimular a preservação das instituições religiosas de matriz africana por meio da identificação e reconhecimento dos terreiros com núcleo de preservação da matriz africana.
Art.13. São objetivos na área do Meio Ambiente:
I - promover cursos de especialização na área de meio ambiente para servidores públicos, militantes de direitos humanos e Povos Tradicionais de Matriz Africanas com o objetivo de garantir o fim do racismo ambiental;
II - executar ações públicas de fiscalização, educação, conservação e divulgação das políticas ambientais através da Coordenação juntamente com os Povos Tradicionais de Matriz Africana;
Art. 14. São objetivos gerais:
I - criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Negros – COMDEDINE -, como unidade de monitoramento das políticas públicas voltadas para a comunidade negra, em conjunto com o movimento negro;
II - criar o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III - promover nas diversas áreas da atuação política municipal atividades que proporcionem a valorização, o conhecimento, a reflexão e a difusão da matriz africana, indígena, cigana, quilombola, como feiras, seminários, apresentações artísticas que contemplem as temáticas relacionadas com as datas de:
a) 21 de janeiro - Dia nacional do Combate a Intolerância religiosa;
b) 21 de março - Dia Nacional de Luta Contra Discriminação Racial;
c) 19 de abril - Dia do Índio;
d) 24 de maio- Dia Nacional do Cigano;
e) 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra.
Art.15 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, em 28 de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal