PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.967, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 1.967, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.967, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e doar cadeiras de rodas para pessoas com dificuldade de locomoção permanente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir e doar cadeiras de rodas aos deficientes físicos e a outras pessoas com dificuldade de locomoção permanente.
§1º – A quantidade de cadeiras de rodas a ser adquirida e doado pelo poder executivo dependerá de previsão orçamentária e de efetiva disponibilidade financeira.
§2º - As especificações técnicas das cadeiras de rodas a serem adquiridas serão determinadas de acordo com a prescrição dos profissionais técnicos da Secretaria de Saúde.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo cadastro dos usuários e selecionara-los para receber as cadeiras de rodas de acordo com critérios a serem adotados por seu sistema de serviço social.
Art. 3º - Fica revogada a lei n° 1.598, de 09 de abril de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal