GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER OS CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender temporariamente as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação Básica, cujo quantitativo e remunerações estão especificados em ANEXO.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - contratação de professor ou outros servidores para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência de exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença.
III - admissão de professor para suprir necessidade sazonal no âmbito da educação profissional ou inclusiva;
IV - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
V - atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência.
Art. 3º - Ficam estabelecidos os casos de contratação temporária considerada de excepcional interesse público, na forma do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, conforme cargos e vagas ora criados, de acordo com o anexo .
Art. 4º - A contratação de pessoal para ocupar os cargos, será efetuada por período de 12 (doze) meses, na conformidade do contrato por tempo determinado, a ser firmado entre as partes, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.
Art. 5º - As contratações ora autorizadas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, que possui Autonomia Administrativa e Financeira.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado na forma desta Lei não poderá ser superior ao valor dos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções de caráter permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, no desempenho de atividades assemelhadas.
§1º - As contratações efetivadas através desta Lei não geram vínculo funcional ou empregatício, a qualquer título, com o Poder Público contratante.
§2º - Ao pessoal contratado, na forma desta Lei, não serão atribuídas as vantagens pessoais dos servidores pertencentes ao quadro permanente.
Art. 7º - As infrações disciplinares, cometidas pelo pessoal contratado, serão apuradas conforme o disposto na Legislação pertinente à matéria, sendo assegurada, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 8º - As contratações, objeto desta Lei, poderão, a qualquer tempo, serem rescindidas em decorrência dos seguintes motivos:
I – pela vontade de qualquer uma das partes contratantes, desde que seja comunicado a intenção do término do contrato no prazo de 10 (dez) dias;
II – pelo exaurimento da sua vigência;
III – pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;
IV – pelo preenchimento das vagas em razão de nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
V – pela conveniência da administração; e
VI – pela assunção do contratado em cargo público ou emprego incompatível.
Art. 9º – Ficam extintos 50 (cinquenta) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, criados pela Lei Municipal nº 1.451 de 20 de outubro de 2005, 37 (trinta e sete) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e 40 (quarenta) cargos de vigia, criados pela Lei Municipal nº 1.393/2003.
Art. 10 - As despesas decorrentes da contratação de pessoal de que trata a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, e repasse de convênios federais consignadas no orçamento municipal.
Art. 11 O município de Ceará-Mirim poderá regulamentar a presente Lei por meio Decreto, além de sanar qualquer omissão às inconsistências no texto legal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTOS
QUANTIDADE
Fisioterapeuta
40h
R$ 2.000,00
02 vagas
Fonoaudiólogo
40h
R$ 2.000,00
02 vagas
Assistente Social
40h
R$ 2.000,00
02 vagas
Nutricionista
40h
R$ 2.000,00
01 vaga
Psicólogo
40h
R$ 2.000,00
04 vagas
Professor de Língua Portuguesa
30h
R$ 2.406,86
05 vagas
Professor de Matemática
30h
R$ 2.406,86
03 vagas
Professor de História
30h
R$ 2.406,86
02 vagas
Professor de Geografia
30h
R$ 2.406,86
02 vagas
Professor da Educação Infantil
30h
R$ 2.406,86
10 vagas
Professor de Língua Inglesa
30h
R$ 2.406,86
05 vagas
Auxiliar de Sala
40h
R$ 1.320,00
20 vagas
Cuidador
40h
R$ 1.320,00
20 vagas
Monitor de Transporte Escolar
40h
R$ 1.320,00
20 vagas
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, aos 17 de agosto de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito