GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.144 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.144 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.144 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPALNº 1.849 DE 24 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.849, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do Motorista de Transporte Escolar, a ser atribuída aos Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de agosto de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito