PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº.1.844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no município de Ceará-Mirim e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente por força do § 2º, do art. 29, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas na área tais como Corpo de Bombeiros Militar; Brigada de Incêndio; Serviço de Atendimento Móvel – SAMU ou Defesa Civil.
Parágrafo Único - O curso será de periodicidade anual e deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º.
Art. 3º - Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo o período de expediente.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I – advertência, por escrito, na primeira infração;
II – interrupção de repasses até a realização do curso, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil públicos;
III – cassação do alvará de funcionamento, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil particulares.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal