GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, do inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF.:
I. coordenar em âmbito municipal as políticas e diretrizes de desenvolvimento rural com ações dirigidas à Agricultura Familiar, assentados da Reforma Agrária, comunidades indígenas, comunidades quilombolas, agroindústrias familiares e cooperativas rurais; buscando o desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relativos à agricultura familiar;
II. incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, processos de certificação do setor agrícola;
III. realizar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações com vistas ao desenvolvimento das áreas de agricultura familiar;
IV. a executar, coordenar e monitorar iniciativas, ações, programas e projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e comunidades tradicionais existentes no município;
V. coordenar a elaboração e implementação de novas políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento voltados ao fortalecimento da agricultura familiar;
VI. fomentar a integração das políticas públicas ligadas à educação, saúde, esporte, segurança e assistência social incidentes na agricultura familiar;
VII. fomentar a inclusão econômica e social da agricultura familiar, levando em consideração a sustentabilidade econômica e ambiental e a produção de alimentos saudáveis para a sociedade potiguar;
VIII. fomentar a construção de políticas públicas que resgatem e valorizem os saberes, tradições e expressões culturais, nas suas várias dimensões, no contexto da agricultura familiar e populações tradicionais do município de Ceará-Mirim;
IX. promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de produção, com vistas à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, dentro dos princípios da convivência com o semiárido e transição agroecológica;
X. apoiar iniciativas de agroindustrialização, de agregação de valor dos produtos oriundos da agricultura familiar e de acesso a mercados, no âmbito local, regional e nacional, além das compras governamentais, tendo como base os princípios da economia solidária;
XI. apoiar as redes de comercialização e cooperativas da agricultura familiar;
XII. divulgar as potencialidades da agricultura familiar do município de Ceará-Mirim, nas esferas local, nacional e internacional, por meio de feiras, seminários, missões técnicas, simpósios e eventos;
XIII. formular, coordenar e implementar políticas de combate à pobreza rural, tendo como base a construção da soberania alimentar e segurança nutricional das famílias mais vulneráveis, no contexto da agricultura familiar;
XIV. incentivar a adoção de práticas de manejo e conservação de água e dos solos, objetivando a sustentabilidade na utilização dos recursos naturais renováveis;
XV. buscar parcerias nacionais e internacionais com vistas a fortalecer a agricultura familiar;
XVI. apoiar a certificação participativa e a adoção de selos de origem para os produtos oriundos da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais;
XVII. formular, coordenar e implementar a política de assistência técnica e extensão rural, dirigida ao público de sua competência;
XVIII. formular, coordenar e implementar a política de reforma agrária e regularização fundiária;
XIX. coordenar e implementar políticas de abastecimento e reuso de águas, com tecnologias sociais, voltadas ao consumo humano, animal e produção de alimentos, no âmbito da agricultura familiar;
XX. formular, coordenar e implementar a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, no âmbito de sua competência;
XXI. apoiar o processo de organização social e produtiva na agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais, fomentando o cooperativismo, a economia solidária, associativismo e outras formas organizativas;
XXII. fomentar iniciativas e desenvolver programas e projetos voltados à construção da igualdade de gênero, ao fortalecimento da cidadania e ao protagonismo das mulheres rurais, que possibilitem a sua inclusão econômica e social; e
XXIII. fomentar a organização produtiva e as iniciativas de produção das trabalhadoras rurais, com assistência técnica que atenda as demandas das mulheres rurais, bem como inserir o tema de gênero nas ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar.” (NR)
XXIV. exercer atividades correlatas.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar.
Art. 3º. Ficam criados 01 (um) cargo de Assessor Especial do Desenvolvimento Rural e 01 (um) cargo de Assessor Especial da Agricultura Familiar.
Art. 4º. Ficam criados 03 (três) cargos de Gestor de Departamento da Agricultura Familiar e 05 (cinco) cargos de Encarregados de Setor da Agricultura Familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO – os cargos criados nos artigos 2º, 3º e 4º, passam a integrar ao Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – SEDRAF.
Art. 5º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Especial, lotado na Secretária de Comunicação Social, passando a ser denominado Diretor Especial de Agricultura Familiar, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF.
Art. 6º. Fica remanejado o cargo de Encarregado do Setor de Limpeza, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF.
Art. 7º. As atribuições e requisitos dos cargos criados ou modificados estão especificados no Anexo II da presente Lei.
Art. 8º. Os cargos ora criados ou modificados serão identificados pelas nomenclaturas constantes no Anexo I da presente lei, assim como as respectivas remunerações.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 11º. Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do executivo.
Art. 12º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 26 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR – SEDRAF
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES
CARGOS
SIGLA
REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR PROJETOS E
SG
9.600,00
ASSESSOR ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL;
AE
2.100,00
ASSESSOR ESPECIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
AE
2.100,00
DIRETOR ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR;
DM
5.000,00
GESTOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR;
GD
1.400,00
ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA
ES
1.320,00
ENCARREGADOS DE SETOR DA AGRICULTURA FAMILIAR
ES
1.320,00
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 26 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO II
DOS PADRÕES E ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIO (SG) – agente político, cargo de direção geral, nível estratégico destinado aos titulares das secretarias municipais, aos órgãos em nível de secretaria municipal, atuando na gestão, auxílio, assessoramento e aconselhamento ao Prefeito Municipal nas respectivas áreas de atuação da Secretaria, ocupado por profissional de preferência com formação na área de sua atuação.
ASSESSORIA ESPECIAL (AE) – cargo de assessoramento direto ao SG e/ou SA, nível tático, destinado aos Assessores, Auditores, Contador Geral do Município, Comandante da Guarda, Coordenadores especiais, Diretor Técnico do Hospital e Diretor do Centro de Saúde das secretarias municipais, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
DIRETOR ESPECIAL (DM) cargo de assessoramento geral, nível tático, destinado a assessorar e organizar a gestão das atribuições da Secretaria, bem como, subsidiar as atividades gerenciais do Secretário Municipal.
GESTOR DE DEPARTAMENTO (GD) – cargo de assessoramento direto ao SG e/ou SA, destinado aos gestores dos departamentos, nível tático, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
ENCARREGADO DE SERVIÇOS (ES) – cargo de assessoramento a gestão fundamental, nível operacional, destinados aos encarregados de serviços das secretarias municipais, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 26 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito