GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSO AO PAGAMENTO DIGITAL DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN disporá de mecanismos de acesso ao pagamento digital de seus tributos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, o pagamento digital são todo os meios de transferências bancárias instantâneas, para quitação de tributos municipais
Art. 2° São meios digitais de pagamento as transferências via:
I – Pix;
II – Transferências bancárias;
III – sistema de QR code.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT – através do sítio eletrônico, deverá fornecer aos contribuintes o link específico ou chave aleatória para a identificação dos pagamentos.
Art. 3° Os encargos e/ou diferenças de valores cobrados via digital, ficarão a cargo do contribuinte titular, salvo determinação da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.
Art. 4° O disposto nesta lei é extensivo aos créditos tributários à sua vigência, facultando ao contribuinte o pagamento via digital.
Art. 5° O Poder Executivo deverá dispor dos meios necessários à divulgação e publicidade dessa Lei à população.
Art. 6° Esta Lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito