GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 2.294 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.294 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL 2.294 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Educação em Tempo Integral na rede municipal de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º A Educação em Tempo Integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia da referida política pública, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.
§ 1º A formação integral, efetivada por meio da Educação em Tempo Integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações entre sujeitos e os territórios.
§ 2º A Escola de Tempo Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ceará-Mirim, oferece uma carga horária de 7 (sete) horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem fragmentação dos turnos letivos, incluindo- se nesse período o tempo destinado as atividades didático-pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.
Art. 3º A Educação em Tempo Integral, visa a formação para uma educação integral na Rede Municipal de Ensino e têm como principais objetivos:
I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevaros indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;
III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;
IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade e equidade do ensino público;
VIII - ofertar atividades educacionais à realidade de cada território e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais.
Art. 4º As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá monitorar, orientar e acompanhar com avaliação do trabalho técnico e pedagógico sustentado na proposta pedagógica curricular com métodos periódicos de avaliação.
Art. 6º As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização da Escola Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão orientadas por meio de Parecer e Resoluções pelo Conselho Municipal de Educação e Portarias da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação Básica junto à Coordenação Geral de Escola Integral de Tempo Integral e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito