GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 12 MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 12 MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 12 MAIO DE 2022
INSTITUI O “SELO AMIGO DO IDOSO” CONCEDIDO ÀS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o “Selo Amigo do Idoso” concedido às instituições que prestam atendimento à pessoa idosa e às empresas que apoiam ações em seu benefício no propósito de estimular serviços e implementações de políticas públicas.
Art.2º- O “Selo Amigo do Idoso” destina-se a reconhecer a qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares e oficinas abrigadas, bem como a órgãos, organizações não-governamentais e empresas que oferecem apoios, serviços ou produtos aos idosos.
Art.3º- Em conformidade com o inciso VI do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.531/2009, a autorização para o uso do “Selo Amigo do Idoso” é da competência do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, como forma de reconhecimento do trabalho realizado em benefício as pessoas idosas.
§1º Anualmente, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, escolherá as instituições que estarão autorizadas a usar o “Selo Amigo do Idoso”, fazendo-o por meio de ato publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2º A arte do “Selo Amigo do Idoso”, aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, será disponibilizada no site da Prefeitura de Ceará-Mirim, cabendo aos escolhidos importar o formato para impressão e utilização.
Art.4º- O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.5º- Esta lei entra em vigor 90 (dias) dias após a publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito