PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 04 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 04 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA
FONTE
REGIÃO
VALOR
02.011 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA
415.000,00
1125 CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR
415.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0100000000
0001
415.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA
FONTE
REGIÃO
VALOR
02.011 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA
415.000,00
1021 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA
15.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0100000000
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0102400000
0001
10.000,00
1022 CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0100000000
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0102400000
0001
15.000,00
1041 IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AQUICULTURA E PESCA
26.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
4.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0100000000
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
3.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0100000000
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0102400000
0001
4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0100000000
0001
5.000,00
1080 PROGRAMA PRODUZINDO PARA O FUTURO SUSTENTÁVEL
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
5.000,00
1081 PROGR. DE APOIO E PROM. NA CAPACITAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE TECN. PARA AGROPECUÁRIA
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
5.000,00
1082 PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DES.ECONÔMICO E SOCIAL
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
5.000,00
1083 PROG.APOIO A PROJ. PROM. A PROD. E COMERC. DE PROD. SERV. DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
5.000,00
1084 PROG.APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUTORES RURAIS COM METODOLOGIA DE ATER
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
5.000,00
1086 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E DA AGRICULTURA
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
5.000,00
2103 PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
34.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
4.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0100000000
0001
4.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
4.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
0100000000
0001
4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0100000000
0001
14.000,00
2104 FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRO ECOLOGIA
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0102400000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0102400000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0102400000
0001
5.000,00
2105 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ABASTECIMENTO
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0100000000
0001
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0100000000
0001
100.000,00
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 04 de maio de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal