GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no Município de CEARÁ-MIRIM por meio de políticas de atenção à saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei consiste na criação de ações de conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham acesso gratuito à absorventes higiênicos gratuitos em:
I - Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Abrigo e Acolhimento da Gestão Municipal, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação familiar de pobreza;
II - Escolas de anos finais do Ensino Fundamental da Rede Pública do Município de CEARÁ-MIRIM;
III - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do Município de CEARÁ-MIRIM.
Art. 3º A política pública instituída por esta Lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I – à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
II – à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III – promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam;
IV – ao direito à universalização do acesso, a todas as pessoas que menstruam a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
V- combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
VI- prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso às informações e produtos de higiene e saúde menstrual;
VII- reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;
VIII- combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
IX- promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso das pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade a absorventes desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único. Ficam autorizadas ações de acesso como:
I – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em situação de vulnerabilidade;
c) às adolescentes e pessoas que menstruam em situação de rua;
d) às adolescentes e pessoas que menstruam em situação familiar de pobreza;
e) às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou acolhimento;
II – desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
III – incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
IV – elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
V – os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes deverão promover a participação dos mesmos na sua elaboração e metodologia e conter linguagem acessível.
VI – Todas as unidades de saúde devem afixar material de informação sobre a higiene menstrual e canal de contato para solicitar materiais informativos e produtos de higiene e saúde menstrual.
VII – realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que menstruam não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
VIII – incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação;
II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
III - Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e por decorrência evitar prejuízos salariais.
Art. 6º As unidades educacionais, públicas ou privadas, localizadas no município terão que colocar em seu plano educativo a saúde menstrual de forma transversal em suas disciplinas e abordar o tema de forma ampla e inclusiva, com foco na sua desmistificação, superação de tabus e normalização do diálogo sobre o tema no cotidiano escolar, por meio de:
I. Ampliação do acesso a informações e discussão em diferentes disciplinas, para que todos os gêneros possam aprender e refletir sobre o tema no cotidiano e currículo escolar;
II. Suporte aos estudantes em idade pré-menarca (em torno dos 9 anos de idade), para que tenham acesso a informação e saibam como agir e onde buscar apoio ao menstruar pela primeira vez, dentro ou fora do espaço escolar;
III. Apoio a comunidade, ao se posicionar como aliado em romper mitos e tabus em torno da menstruação, por meio de oficinas educativas e materiais de orientação para pais e familiares.
Parágrafo Único: fica estabelecida a “Semana da saúde e higiene menstrual”, na última semana de maio, em alusão ao 28 de maio – Dia Internacional da Higiene Menstrual, no ano seguinte à vigência desta lei, para a realização de atividades, materiais e oficinas com toda comunidade escolar (estudantes, pais/responsáveis/familiares, trabalhadores e comunidade em geral).
Art. 7º Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “Produto Higiênico Básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal