GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 2.004 DE 19 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.004 DE 19 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 2.004 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 250.685,71 (Duzentos e Cinquenta Mil, Seiscentos e Oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme discriminação abaixo:
02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
02013.27.812.0124.1134 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................R$ 222.857,14
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................................R$ 17.828,57
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 10.000,00
10010000 – Recursos Ordinários
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para abertura do crédito acima mencionado a anulação parcial da dotação abaixo especificada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1064.
02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
02013.27.812.0124.2010 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.13 – Obrigações Patronais....................................................R$ 20.000,00
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................R$ 15.665,72
3.3.90.40 - Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ..R$ 10.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 75.000,00
1001000 – Recursos Ordinários
02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
02013.27.812.0124.2026 – PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 80.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............R$ 50.000,00
1001000 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal