GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO
Rua Heráclio Vilar, 697, Casa 02, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP-59.570-000.CNPJ 08.004.061/0001-39
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM /RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim /RN para o exercício de 2023, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 290.941,129,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 290.941,129,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 199.605.763,00 (cento e noventa e nove milhões, seiscentos e cinco mil e setecentos e sessenta e três reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 90.168.920,00 (noventa milhões, cento sessenta e oito mil e novecentos e vinte reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.166.446,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim /RN, em 27 de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO I
RECEITA – 2023
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
275.406.743,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
24.762.646,00
Contribuições
10.993.408,00
Receita Patrimonial
7.557,394,00
Receita de Serviços
17.835.685,00
Transferências Correntes
212.980.010,00
Outras receitas correntes
1.337.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.419.185,00
Operações de Crédito
128.000,00
Alienações de Bens
128.000,00
Transferência de Capital
5.163.185,00
RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTARIAS
10.115.201,00
Contribuições
9.515.201,00
Receitas de Serviços
600.000,00
TOTAL
290.941.129,00
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO II
DESPESA – 2023
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I PODER LEGISLATIVO
10.829.555,00
CÂMARA MUNICIPAL
10.920.555,00
II PODER EXECUTIVO
239.790.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
2.807.934,00
VICE PREFEITURA
240.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERESSES JURÍDICOS
4.815.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO
370.674,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
11.722.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.910.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA
97.989.210,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
61.709.288,00
SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
8.575.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.304.904,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA
3.222.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1.630.789,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
17.656.735,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
1.453.553,00
SEC. MUN. DA HABITAÇÃO, TRABALHO E REG. FUNDIÁRIA
2.058.104,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
6.632.368,00
SUB PREFEITURA DO LITORAL
150.000,00
SEC. MUN. DA MULHER, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
667.889,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
679.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA
300,000,00
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
1.021.000,00
SUBPREFEITURA DO BAIXO VALE
150.000,00
SUBPREFEITURA DO RIBEIRO DE BAIXO
150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
5.104.932,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
39.154.728,00
INSTITUTO MUN. DE PREV. SOCIAL – CEARÁ-MIRIM PREVI
23.154,728,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS
16.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.166.446,00
TOTAL DE DESPESA
290.941.129,00
OBS: OS ANEXOS NA ÍNTEGRA ENCONTRAM NO SEGUINTE ENDEREÇO: https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Anexo-LOA-2023-atual-Lei-Municipal-2.170.pdf