PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui no município de Ceará-Mirim/RN a implantação do Programa Classe Hospitalar no Hospital Dr. Percílio Alves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN o Programa Classe Hospitalar com o objetivo de instalar nas dependências físicas do Hospital Dr. Percílio Alves o serviço de atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação Básica.
§1º – O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar deverá ser do quadro permanente do magistério da rede municipal de ensino do Município de Ceará – Mirim e será capacitado para trabalhar nas classes hospitalares.
§2º - O profissional continuará com seus vencimentos e sua condição de docente, acrescido das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente hospitalar.
Art.2º- São objetivos fundamentais desta Lei:
I – Implantar o programa e atendimento educacional hospitalar ao educando do Município de Ceará-Mirim, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internamento hospitalar ou sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu ambiente escolar;
II – Criar e manter a classe hospitalar com intervenção pedagógica por parte da Secretaria Municipal de Educação Básica, no intuito de proporcionar um adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo ao educando matriculado na Rede Municipal de Ensino que estejam em tratamento prolongado.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 14 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal