GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.112 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.112 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.112 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 1.661 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 3º do art.1º da Lei 1.661 de 27 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - A estrutura administrativa do órgão de apoio aos vereadores é composta de Cargos de Natureza Política e Legislativa;
I - : Da estrutura administrativa do órgão de apoio aos vereadores.
a - Os Gabinetes Parlamentares serão integrados por um Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, competindo-lhes exercer atividades de natureza político-administrativa próprias, cuidando da organização dos trabalhos, do expediente, da participação nas Sessões ou Audiências internas ou públicas da CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN e de suas Comissões, além de desenvolver outras tarefas que não exorbitem os limites de sua atividade.
b - O apoio à função de representação político-parlamentar é exercido pelos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar.
c - O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, e indicação do Vereador titular do respectivo Gabinete, interno ou externo, nos termos do que dispuser resolução específica da CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, com efeitos a partir da posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
d - Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo serão lotados nos respectivos Gabinetes Parlamentares e nos Escritórios de Apoio Parlamentar, sem prejuízo de ampla atuação em todo o território municipal, respeitados a qualificação e os demais requisitos legais.
e - Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo são subordinados diretamente ao Vereador titular do Gabinete, prestando-lhe assessoramento em questões parlamentares, administrativas e políticas, inclusive em atividades externas no interesse do mandato parlamentar, competindo ao Vereador a responsabilidade pelo controle do serviço e da frequência, cuja forma será estabelecida por Ato da Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN.
f - Compete ao Vereador a administração do seu Gabinete, requisitando à CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN os meios materiais necessários ao seu funcionamento, conforme definido em Ato da Mesa, e indicando quem deva ser nomeado para assisti-lo ou assessorá-lo.
II - Os cargos que compõe a estrutura administrativa do órgão de apoio aos vereadores são:
a – Assessoria Especial, em quantidade de 15 (quinze), sendo um para cada vereador em pleno exercício do mandato.
b – Assistente Parlamentar em quantidade de 15 (quinze), sendo um para cada vereador em pleno exercício do mandato.
c – Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar em quantidade de 15 (quinze), sendo um para cada vereador em pleno exercício do mandato, com as seguintes atribuições:
III – Atribuições do CHEFE DE GABINETEPARLAMENTAR:
a-Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
b – Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
c – Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete;
d - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
e – Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;
f – Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
g – Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
h - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
i - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
j – Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete;
k – Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete;
l – Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
m - Cumprir as determinações do vereador;
n - Exercer outras atividades correlatas:
Art. 2º - A Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013, no anexo l, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
NOMENCLATURA
QUANT.
VALOR
DIRETOR GERAL
1
5.100,00
ASSESSOR CONTÁBIL
1
1.300,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1
1.300,00
ASSESSOR DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
1
1.300,00
ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
1
1.300,00
ASSESSOR ESPECIAL
15
1.300,00
ASSESSOR JURÍDICO
3
2.300,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
7
2.200,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
12
1.300,00
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR
15
3.300,00
OUVIDOR
1
3.000,00
ASSISTENTE JURÍDICO
4
1.500,00
ASSISTENTES PARLAMENTARES
15
1.300,00
AUXILIAR DE PLENÁRIO
7
1.300,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1
4.100,00
COORDENADOR LEGISLATIVO
1
3.300,00
DIRETOR ADJUNTO
1
4.000,00
DIRETOR DO ANEXO
1
1.300,00
DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA
1
1.500,00
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
1
1.700,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1
1.300,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
1
1.300,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1
1.300,00
GERENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
1
1.800,00
PROCURADOR JURÍDICO
1
5.200,00
SECRETARIA DE PRESIDÊNCIA
1
1.300,00
SECRETARIA EXECUTIVA
1
1.300,00
TESOUREIRO LEGISLATIVO
1
2.000,00
Art. 3º - Os servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Ceará-Mirim farão jus a seguinte gratificação de função, quando designado para o desempenho:
FUNÇÃO
PADRÃO
VALOR (R$)
Assessor do Processo Legislativo
FG
3.500,00
Parágrafo Único - A função gratificada de Assessor do Processo Legislativo deverá ser desempenhada por servidor que goze de ensino médio como grau de escolaridade, competindo-lhe acompanhar as sessões da Câmara, bem como assessorar e planejar atividades relacionadas ao Processo Legislativo.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de coordenador do centro de estudos e debates, coordenador pedagógico, diretor da escola do legislativo, encarregado de telecentro, instrutor de informática, secretaria da guarda legislativa, vice-diretor da escola do legislativo, da Lei nº 1.661/2013.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 1.704 de 30 de junho de 2015.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 23 de fevereiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal