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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.172 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.172 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.172 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REGIONAL DA TERCEIRA IDADE E DAS MINORIAS DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural e Regional da Terceira Idade e das Minorias do RN, localizada no Município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em10 de janeiro de 2023.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2947, em 11 de janeiro de 2023. Código identificador B9B7FD8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.