PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.805, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.805, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Clubes Amadores de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Clubes Amadores de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal