GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 13 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 13 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 13 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS TELEFÔNICOS DE EMERGÊNCIA PARA AUXILIAR EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica (disque 180).
Parágrafo único. A publicização prevista no caput deste artigo deverá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que acolhem mulheres em situação de risco de violência doméstica.
Art. 2º. Excetua-se da divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN em 13 de julho de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal