PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Institui no Município de Ceará-Mirim/RN a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ceará – Mirim/RN, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1 desta lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:
I - Oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - Capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
IV - Absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal