GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.236 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.236 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.236 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
RECONHECE O COLÉGIO DE SANTA ÁGUEDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Colégio de Santa Águeda reconhecido como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito