GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.146 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.146 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI A SALA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR, “SALA DO EMPREENDEDOR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei visa instituir, no âmbito do município de Ceará-Mirim, a Sala de Atendimento ao Empreendedor, “Sala do Empreendedor”.
Art. 2º. São objetivos da Sala do Empreendedor:
I – Disponibilizar aos interessados informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento;
II - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços respectivos à microempreendedores;
III – Auxiliar na análise dos expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
IV – Atender ao Microempreendedor Individual – MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte;
V – Disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo o empreendedor a respeito dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no município;
VI - Criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos respectivos à microempreendedores;
VII- Articular junto a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) levantamentos de dados empresariais de importância para o poder público;
VIII - Oferecer cursos e palestras voltadas ao empreendedorismo, e acompanhar o crescimento do setor empresarial visando adequar as políticas públicas para o desenvolvimento local; e
IX - Criar e fortalecer uma rede de parcerias voltadas ao desenvolvimento do Empreendedorismo local.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, a fim de oferecer os serviços ao empreendedor, como também a orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art. 3º. A Sala do Empreendedor poderá ser vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º. A Sala do Empreendedor poderá ser instalada em local próprio, local de propriedade da prefeitura ou locado por esta ou em local cedido por eventuais parceiros, sendo, em todos os casos e para efeitos desta Lei, denominada de “Sala do Empreendedor”.
Art. 5º. A Sala do Empreendedor poderá contar com pessoas capacitadas a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores interessados, devendo deter conhecimentos em:
I – A Legislação Municipal relativa à inscrição, baixa no cadastro municipal e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;
II – A atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos e entidades;
III – A legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive a Legislação Federal, e Resoluções emanadas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e/ou do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN);
IV – Os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção;
V - As obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e a que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual.
VI - Orientações referentes a licitações exclusivas as microempresas e pequenas empresas.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei para o fim a que se destina.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito