GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
ATUALIZA OS VALORES DE PLANTÕES A SEREM PAGOS AOS MÉDICOS CIRURGIÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 12 (doze) Plantões mensais de Médico Especialista – Cirurgião Geral, com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN.
§1º. O plantão que trata o caput deste artigo diz respeito ao plantão de 12h (doze horas) a ser dado no Hospital Municipal Percílio Alves.
§2º. Para compensação financeira dos Plantões de Médico Especialista – Cirurgião, ficam extintos 20 (vinte) Plantões de Médico Especialista, criados pela Lei Complementar Municipal nº 34, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Ficam criados 8 (oito) Plantões de Técnico de Enfermagem Instrumentador, com valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN.
§1º. O plantão que trata o caput deste artigo diz respeito ao plantão de 12h (doze horas) a ser dado no Hospital Municipal Percílio Alves.
§2º. Para compensação financeira dos Plantões de Técnico de Enfermagem Instrumentador, ficam extintos 2 (dois) Plantões de Médico Clínico Geral, criados pela Lei Complementar Municipal nº 34, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a, por meio de Decreto, transformar Plantões de Médico Especialista em Plantão de Médio Especialista – Cirurgião Geral, desde que não importe em aumento de gastos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município, bem como, das dotações provenientes de parcerias e convênios firmados com o município.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades administrativas que se fizerem necessárias à Implementação dos objetivos dessa Lei.
Art. 8º. Eventuais omissões poderão ser sanadas por meio de Decreto do poder Executivo que disciplinará a presente Lei
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito