GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CEARÁ MIRIM TURISMO DIGITAL, QUE CRIA OS QRCODE PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS E ROTAS TURÍSTICAS DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, em nosso município, os QRcodes para os prédios públicos, turísticos e rotas turísticas.
Art. 2º São considerados prédios públicos para fins de criação dos QRcodes, aqueles pertencentes ao Município de Ceará-Mirim, ao Estado e ao Governo Federal, que estejam situados no território do referido município.
Art. 3º São considerados prédios turísticos todos aqueles que pertence a algum ente federativo e a particulares que estejam no hall de fomento do turismo municipal.
A leitura do Qrcode irá redimensionar o usuário para a página do site da prefeitura, onde constarão informações históricas e culturais do referido prédio.
As placas com QRcode devem ficar em local visível para que o usuário possa ter acesso.
Art. 4º São consideradas rotas todas aquelas que estejam no hall de trajetos que liguem destinos localizados no Município de Ceará-Mirim.
A leitura do Qrcode irá redimensionar o usuário para o Googlemaps onde constará no mapa digital o trajeto a ser feito pelo turista.
As placas com QRcode devem ficar em local visível para que o usuário possa ter acesso.
Art. 5º Fica o poder executivo responsável pela criação dos materiais com as informações a serem colocadas no site para visualização do público em geral.
Art. 6º Fica o poder executivo responsável pela fixação das placas com informações e QRcode que serão acessados pelo usuário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal