GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.253 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.253 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.253 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Ceará-Mirim/RN, no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos), conforme parâmetros definidos na Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, de 29 de dezembro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As demais vantagens devem seguir as determinações do plano de carreira da categoria;
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, ou reajustes salariais, entre os órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do executivo.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito