GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013 E Nº 2.020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS E REESTRUTURA ALGUNS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, órgão com autonomia administrativa e financeira, integrante da Administração Pública Direta.
§1º. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos:
I. Formular, coordenar, acompanhar, estimular, desenvolver, difundir, fomentar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivo à cultura e de ações de democratização da prática cultural e de inclusão social por meio da cultura e atividades culturais;
II. promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades culturais;
III. administrar os equipamentos o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
IV. formular a Política Municipal da Cultura;
V. proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial, por meio da promoção de declaração de interesse histórico ou opinando pelo tombamento;
VI. resgatar, organizar e conservar o acervo bibliográfico e documental do seu Patrimônio;
VII. promover a restauração, conservação, e manutenção de monumentos históricos, artísticos e paisagístico do Município;
VIII. manter contatos com entidades da sociedade civil, tais como Igrejas, Escolas Públicas, Escolas Particulares, Entidades de Classe, Clubes de Serviços e outras Instituições representativas da Comunidade, visando o desenvolvimento de ações conjuntas na área cultural;
IX. apoiar as investigações científicas em todos os campos do conhecimento, relacionados ao Município e do seu interesse;
X. manter e documentar os bens culturais móveis e imóveis do Município.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexo I desta Lei:
I Secretaria Municipal de Cultura e Eventos;
II Secretaria Adjunto Municipal de Cultura e Eventos;
III Subsecretaria de Cultura e Eventos;
IV Secretaria Executiva;
V Assessoria Especial;
VI Coordenadoria Artística (COA);
VII Direção Geral de Cultura (DGC);
VIII Coordenadoria de Eventos (COE);
IX Chefia de Finanças e Administração (CHF);
X Coordenadoria de Produções Públicas (CPP);
XI Coordenadoria Turístico de Produções e Projetos (CTPP);
XII Coordenadoria de Arquitetura
XIII Coordenadoria de Engenharia
XIV Assessoria Técnico da CGC;
XV Assessoria Técnico da CGC;
XVI Assessoria Técnico da CGC;
XVII Assessoria Técnico da CGC;
XVIII Assessoria Técnico da COE;
XIX Assessoria Técnico da CPP;
XX Assessoria Técnico da CTPP;
XXI Assessoria Técnico da COA;
XXII Chefia Cultural;
XXIII Direção Geral do CEU das Artes
XXIV Direção Geral do Museu
XXV Direção Geral da Estação das Artes
§3º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos:
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura e Eventos;
1 (um) cargo de Secretário Adjunto Municipal de Cultura e Eventos;
1 (um) cargo de Subsecretário Municipal de Cultura e Eventos;
1 (um) cargo de Secretário Executivo de Cultura e Eventos;
1 (um) cargo de Diretor Geral de Cultura;
1 (um) cargo de Diretor Artístico;
1 (um) cargo de Gestor de Departamento do CEU das Artes;
2 (dois) cargos de Gestor de Departamento do Museu;
1 (um) cargo de Gestor de Departamento do Estação das Artes;
1 (um) cargo de Gestor de Departamento do Acervo da Biblioteca;
1 (um) cargo de Assessor Especial;
1 (um) cargo de Coordenador Artístico;
1 (um) cargo de Coordenador de Eventos;
1 (um) cargo de Coordenador de Finanças e Administração;
1 (um) cargo de Coordenador de Produções Públicas;
1 (um) cargo de Coordenador Turístico de Produções e Projetos;
8 (oito) cargos de Assessor Técnico;
2 (dois) cargos de Encarregado do Setor de Cultura;
2 (dois) cargos de Gestor de Departamento Artístico;
2 (dois) cargos de Encarregado de Setor de Estação Cultural;
4 (quatro) cargos de Encarregado de Setor de Conservação do Museu;
4 (quatro) cargos de Encarregado de Setor de Conservação da Biblioteca;
1 (um) cargo de Coordenador de Arquitetura;
1 (um) cargo de Coordenador de Engenharia;
§4º. Os cargos de Coordenador Geral de Cultura e de Gestor da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação Básica passam a ter a nomenclatura de Coordenador de Arquitetura e Coordenador de Engenharia.
Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos, o cargo de Procurador de Interesses Jurídicos.
Parágrafo único. São atribuições do Procurador Consultor, além de outras que lhe forem atribuídas:
I. Orientar os demais órgãos do Poder Executivo Municipal no que diz respeito às políticas públicas, uniformização de entendimentos, pareceres referenciais;
II. Assessorar e representar o Município frente aos órgãos de controle externo;
III. Prestar assessoria suplementar às autarquias e demais órgãos da Administração Pública Indireta;
IV. Orientar os demais órgãos do Poder Executivo Municipal no que diz respeito às políticas públicas.
V. Coordenar o Comitê Gestor de Proteção de Dados.
Art. 3º. Ficam extintos os seguintes cargos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
140 (cento e quarenta) cargos de Médico Plantonista Geral, criado pela Lei Complementar 21/2019
140 (cento e quarenta) cargos de Médico Plantonista Especialista, criado pela Lei Complementar 21/2019
Art. 4º. O cargo de Diretor Geral do Hospital Municipal Percílio Alves e o Diretor Geral de Cultura passam a perceber remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será identificado pela sigla DG.
Art. 5º. Ficam criados os seguintes cargos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:
2 (dois) cargos de Gestor do Departamento de Compras;
2 (dois) cargos de Gestor da Divisão de Pesquisas de Mercados;
1 (um) cargo de Assessor de Compras;
1 (um) cargo de Assessor Executivo de Compras e Contratos Governamentais;
1 (um) cargo de Gestor de Divisão de Fiscalização de Contratos;
1 (um) cargo de Assessor Especial do Pregoeiro;
1 (um) cargos de Assessor Especial de Licitações;
1 (um) cargos de Assessor Especial de Instrumentalização Processual;
1 (um) cargo de Agente de Contratação;
Art. 6º. Ficam criados os seguintes cargos, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras:
01 (um) cargo de Coordenador de Engenharia;
01 (um) cargo de Coordenador de Arquitetura
Art. 7º. Ficam criados os seguintes cargos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica:
40 (quarenta) cargos de Gestor de Departamento de Logística;
06 (seis) cargos Gestor de Divisão de Manutenção Automotiva;
02 (dois) cargos de Gestor de Departamento de Gerenciamento Patrimonial;
03 (três) cargos de Gestor de Divisão de Gerenciamento Operacional;
08 (oito) cargos de Gestor de Divisão de Vigilância;
02 (dois) cargos de Gestor de Divisão de Manutenção Automotiva;
04 (quatro) cargos de Gestor de Divisão de Conservação Automotiva;
01 (um) coordenador de Engenharia;
01 (um) coordenador de Arquitetura
Parágrafo Único. Os cargos que se trata este artigo são cargos comissionados de livre nomeação e livre exoneração, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º. Fica criado o cargo de Subprefeito de Gravatá e Região.
Art. 9º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Regularização Fundiária:
2 (dois) cargos de Gestores de Departamento de Feira Pública;
3 (três) cargos de Gestores de Departamento de Mercado Público;
6 (seis) cargos de Encarregado de Setor de Gestor de Mercados;
Art. 10. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
3 (três) Cargos de Diretor de Gestão Operacional.
Art. 11. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca:
3 (três) Cargos de Diretor de Gestão Operacional.
Art. 12. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito:
01 (um) cargo de Assessor Especial;
04 (quatro) cargo de Gestor de Departamento;
01 (um) cargo de Gestor de Divisão.
Art. 13. Ficam criados, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
1 (um) cargo de Coordenador Geral
1 (um) cargo de Chefe de Atendimento
1 (um) cargo de Secretaria Executiva
1 (um) cargo de Chefe de Fiscalização
1 (um) cargo de Agente de Fiscalização
1 (um) cargo de Assessor Jurídico
1 (um) cargo de Contador
1 (um) cargo de Ouvidor
Art. 14. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
2 (dois) cargos de Assessor Contábil
Art. 15. A Lei Municipal nº 2.020, de 31 de dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. Ficam criados os cargos de Subsecretário da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação Básica; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca; Secretaria Municipal de Defesa Social e Secretaria Municipal de Administração (Recursos Humanos).
Art. 16. A Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. A Administração Direta se constitui de serviços integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais, cujos respectivos cargos titulares ficam criados consoante a seguinte composição:
(...)
VII - Secretaria Municipal de Educação Básica - Secretário Municipal de Educação Básica;
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica:
(...)
VIII – REVOGADO
§ 1º Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Educação Básica em que todos os cargos são voltados para o desenvolvimento e manutenção da educação básica, é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos I e II desta Lei:
XXVIII – REVOGADO
§ 1º Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Educação Básica, em que todos os cargos são voltados para o desenvolvimento e manutenção da educação básica e do apoio a cultura, é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos I e II desta Lei:
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
(...)
XXIX articular-se com os órgãos e as entidades municipais, notadamente a Fundação Nilo Pereira, a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos e a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, que atuam no incentivo ao artesanato, articulando as ações pertinentes;
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer:
(...)
Parágrafo único. Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos desta Lei:
I - Secretaria Adjunta da Juventude, Esporte e Lazer;
II - Secretaria Executiva da Juventude, Esporte e Lazer;
(...)
IX – REVOGADO
X – REVOGADO
Art. 17. A Lei Municipal nº 1.557, 1º de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, no âmbito cultural, institucionalizam as relações entre Administração Pública e os múltiplos setores da Sociedade Civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no Município de Ceará - Mirim, bem como fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados.
(...)
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
(...)
VIII - propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos e das demais entidades culturais organizadas, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil;
(...)
X – emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação, produção, criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Ceará - Mirim, quando provocado pela Secretaria Municipal de Cultura e Eventos ou qualquer pessoa física ou jurídica;
(...)
XIV - acompanhar a criação, implantação e atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos;
XX - emitir posicionamento sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, devem compor o calendário cultural do Poder Público de Ceará - Mirim;
(...)
§ 1º A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o Conselho informar as irregularidades constatadas ao Secretário de Cultura e Eventos e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 20. Os cargos criados por esta Lei, quantitativos, remuneração e simbologia estão definidos nos anexos desta Lei.
Art. 21. Eventuais omissões possam ser sanadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 22. A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
CARGO
SIMB
QNTD
Secretário Municipal de Cultura e Eventos
SG
1
Secretário Adjunto Municipal de Cultura e Eventos
SA
1
Subsecretário Municipal de Cultura e Eventos
SA
1
Secretário Executivo de Cultura e Eventos
AE
1
Diretor Geral de Cultura
DG
1
Diretor Artístico
DA
1
Gestor de Departamento do CEU das Artes
GD
1
Gestor de Departamento do Museu
GD
2
Gestor de Departamento do Estação das Artes
GD
1
Gestor de Departamento do Acervo da Biblioteca
GD
1
Gestor do Departamento Artístico
GD
2
Assessor Especial
AE
1
Coordenador Artístico
CE
1
Coordenador de Eventos
CE
1
Coordenador de Finanças e Administração
AE
1
Coordenador de Produções Públicas
CE
1
Coordenador Turístico de Produções e Projetos
CE
1
Assessor Técnico
ES
8
Encarregado do Setor de Cultura
CS
2
Gestor de Departamento Artístico
GD
2
Encarregado de Setor de Estação Cultural
CS
2
Encarregado de Setor de Conservação do Museu
CS
4
Encarregado de Setor de Conservação da Biblioteca
CS
4
Coordenador de Arquitetura
AE
1
Coordenador de Engenharia
AE
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
SIMB
QNTD
Gestor do Departamento de Compras
GD
2
Gestor da Divisão de Pesquisas de Mercado
GV
2
Assessor de Compras
AE
1
Assessor Executivo de Compras e Contratos Governamentais
AE
1
Gestor de Divisão de Fiscalização de Contratos
GV
1
Assessor Especial do Pregoeiro
AE
1
Assessor Especial de Licitações
AE
1
Assessor Especial de Instrumentalização Processual
AE
1
Agente de Contratação
PR
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
SIMB
QNTD
Diretor Geral do Hospital
DG
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERESSES JURÍDICOS
CARGO
SIMB
QNTD
Procurador de Interesses Jurídicos
SA
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
SIMB
QNTD
Gestor de Departamento de Logística
GD
40
Gestor de Departamento de Manutenção Automotiva
GD
6
Gestor de Departamento de Gerenciamento Patrimonial
GD
2
Gestor de Divisão de Gerenciamento Operacional
GV
3
Gestor de Divisão de Vigilância
GV
8
Gestor de Divisão de Manutenção Automotiva
GV
2
Gestor de Divisão de Conservação Automotiva
GV
4
Coordenador de Engenharia
AE
1
Coordenador de Arquitetura
AE
1
SUBPREFEITURA DE GRAVATÁ E REGIÃO
CARGO
SIMB
QNTD
Subprefeito de Gravatá e Região
SA
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
CARGO
SIMB
QNTD
Gestor de Departamento de Feira Pública
GD
2
Gestor de Departamento de Mercados Públicos
GD
3
Encarregado de Setor de gestor de Mercados
GV
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
CARGO
SIMB
QNTD
Coordenador de Engenharia
AE
1
Coordenador de Arquitetura
AE
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
CARGO
SIMB
QNTD
Diretor de Gestão Operacional
AE
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
CARGO
SIMB
QNTD
Diretor de Gestão Operacional
AE
3
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
CARGO
SIMB
QNTD
Assessor Especial
AE
1
Gestor de Departamento
GD
4
Gestor de Divisão
GV
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CARGO
SIMB
QNTD
Assessor Especial de Contabilidade
AE
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVLVIMENTO ECONÔMICO
PROCON
CARGO
SIMB
QNTD
Coordenador Geral
AE
1
Chefe de Atendimento
GD
1
Secretaria Executiva
GV
1
Chefe de Fiscalização
GD
1
Agente de Fiscalização e Educação
GD
1
Assessor Jurídico
AE
1
Contador
AE
1
Ouvidor
AE
1