GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.103 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.103 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.103 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
INSTITUI A “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO” NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Ceará-Mirim a “Semana de Incentivo ao Ciclismo”, a ser comemorada anualmente de 18 a 22 de agosto, abarcando o dia 19 de agosto considerado como o Dia Nacional do Ciclista.
Parágrafo único. Deverá ser incluída no Calendário Oficial do Município, a “Semana de Incentivo ao Ciclismo”.
Art. 2º. São objetivos da semana:
I – difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico quanto como meio de transporte;
II – promover a conscientização da prática do ciclismo como instrumento de qualidade de vida e da necessidade do uso de equipamentos de proteção para sua prática;
III – buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para os ciclistas;
IV – desenvolver o mútuo respeito entre os ciclistas, pedestres e motoristas;
V – estabelecer parcerias com grupos organizados de ciclista para ações integradas de incentivo e informação à população a cerca dos benefícios da prática do ciclismo; e
VI – desenvolver materiais informativos na “Semana de Incentivo ao Ciclismo” para distribuição em ações educativas.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas, podendo articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil através de políticas públicas que levem a massificação do uso de bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal