GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL CERU PROFESSOR JOSÉ TITO JÚNIOR PARA ESCOLA MUNICIPAL CERU PROFESSORA NEUMA FERREIRA JANUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionoaseguinteLei:
Art. 1º. Fica alterado o nome da Escola Municipal CERU Professor José Tito Júnior, de Ensino Fundamental II, localizada na Comunidade Quilombola de Coqueiros, na cidade de Ceará-Mirim/RN, para Escola Municipal CERU Professora Neuma Ferreira Januário.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias em documentos, placas, registros e demais itens que mencionem o nome da referida escola.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal