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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de novembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº. 1.771, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.771, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Pequenos Moleques, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação de Capoeira Pequenos Moleques”, entidade civil, sem fins econômicos, de caráter social, apartidária, autônoma, fundada em 05 de janeiro de 2001, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 13.633.002/0001-60.

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de novembro de 2016.

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1386, em 9 de novembro de 2016. Código identificador A2E41AD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.