PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.817, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.817, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo, no âmbito do município de Ceará-Mirim, e das outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente por força do § 2º, do art. 29, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o descarte, no lixo ou em aterro sanitário, de alimentos que perderam o seu valor comercial, mas que ainda se encontram dentro do prazo de validade e das especificações técnicas para consumo, pelas empresas que atuam com alimentos.
Art. 2º - Para fins de comprimento do disposto no artigo anterior, as empresas que trabalham com alimentos de qualquer gênero ou natureza deverão conferir aos produtos alimentícios não passíveis de comercialização, mas que se encontrarem dentro do prazo de validade e das especificações técnicas para consumo, destinação diversas que a do descarte em lixos ou aterro sanitário.
§ 1º. Os alimentos devem ser destinados à doação para:
I- atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;
II- serem processados e transformados em ração animal;
III- compostagem e transformação em adubos orgânicos.
§ 2º - As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda estão próprios para consumo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo responsável pela divulgação desta prerrogativa nos veículos de comunicação no âmbito municipal.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de novembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal