PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.821, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.821, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação na Estrutura da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado na estrutura da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM.
Art. 2º O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM será subordinado, diretamente, ao Comando da Guarda Municipal de Ceará-Mirim e terá como objetivo específico à promoção da qualificação dos guardas municipais de acordo com a Matriz Curricular Nacional Para a Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ.
§ 1º O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM poderá promover também a formação, capacitação, treinamentos, seminários, workshops, congressos e conferências que incluam os agentes de proteção e defesa civil e os vigilantes municipais do município de Ceará-Mirim/RN.
§ 2º Poderá o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN por meio de Termos de Cooperação Técnica, Convênios ou instrumentos congêneres, firmar acordos com fins de formar e capacitar agentes de segurança pública, de outros órgãos e de diferentes entes da federação.
§ 3º O Chefe do Poder executivo firmará parcerias com outros órgãos civis e militares, bem como firmar contratos com particulares e pessoas jurídicas de direito privado ou pública, que envolvam direta ou indiretamente assuntos relacionados ao Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM, objetivando suprir suas necessidades supervenientes de materiais e de corpo docente.
TÍTULO II
DO CONSELHO DIRETOR E DA DIREÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 3º O Conselho Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM é o órgão colegiado superior e será constituído:
I – Secretário de Defesa Social do município de Ceará-Mirim
II – Comandante da Guarda Municipal de Ceará-Mirim;
III – Um Supervisor de Carreira da Guarda Municipal de Ceará-Mirim; e
IV - Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM
§ 1º O Conselho Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM será presidido pelo secretário de Defesa Social de Ceará-Mirim, que se reunirá mensalmente ou extraordinariamente a qualquer tempo, para discutir e aprovar as diretrizes da política municipal de formação de segurança pública, proteção e defesa civil, trânsito e mobilidade Urbana, bem como autorizar o funcionamento das ações de capacitação, formação, treinamento e aperfeiçoamento.
§ 2º Não haverá remuneração aos membros do Conselho Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM citados nos incisos I, II e III e todos os membros serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, em jornal oficial do município e ou outro órgão de imprensa oficial.
§ 3º Não havendo reunião por motivos alheios ao presidente do Conselho ou por impedimento particular da maioria de seus membros, poderá o presidente autorizar, desde que justificado o funcionamento das ações previstas no parágrafo primeiro, que venham a beneficiar o corpo de profissionais de segurança pública da Guarda Municipal.
Art. 4º - A administração e a Direção do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM, será exercida por servidores de carreira da Guarda Municipal de Ceará-Mirim.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO
Art. 5º A Direção do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN, será composto:
I – 01 (um) Diretor;
II – 01 (um) Vice-Diretor;
III – 02 (dois) secretários;
§ 1º - O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo entre servidores de carreira da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, com formação em nível superior, preferencialmente na área de pedagogia, direito, administração ou superior em segurança pública, bem como, com notável conhecimento em segurança pública.
§ 2º - O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM será nomeado como uma Função Gratificada FC-5, ou equivalente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA DIREÇAO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CEFTAGM
Art. 6º - Competirá a direção do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM;
I - Elaborar o regimento interno e submeter à apreciação do conselho para aprovação no prazo de 60 dias a conta da data da sanção pelo chefe do poder executivo.
II – Dirigir e Elaborar de acordo com a matriz SENASP/MJ, junto com o vice-diretor e os secretários do Centro de formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da guarda municipal de Ceará-Mirim/RN, elaborar as planilha e ementas da matriz curricular dos cursos de formação, nivelamento, capacitação que forem oferecidos aos profissionais, inclusive a atualização anual para guardas municipais constante da legislação em vigor;
III – Planejar, executar, acompanhar, e avaliar a formação, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, mobilidade e trânsito.
IV – Elaborar o plano geral de ensino em conformidade com a matriz curricular SENASP/MJ, compatível com suas atividades.
V – Criar um grupo que atue no condicionamento físico do efetivo da Guarda Municipal de Ceará-Mirim.
VI – Promover atividade para o desenvolvimento do espirito de corpo dos integrantes da Guarda Municipal.
Art. 7º. Compete ao diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM;
I - Responder pela direção geral do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM, zelando pelo bom funcionamento das atividades e pelo material permanente, móveis e imóveis, quando constituídos e buscar pela atualização da matriz nacional de segurança pública e das áreas correlatas.
II - Assinar junto com o secretário municipal de defesa social, e o prefeito municipal os certificados de participação das atividades promovidas pelo centro.
III – Representar o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM nas atividades que justificarem a presença da representatividade por delegação ou por convite, sempre comunicando ao presidente do conselho e/ou ao comandante da Guarda Municipal de Ceará-Mirim.
IV – Lançar o edital de cada atividade, informando os pré-requisitos, dando prazo suficiente para obtenção dos documentos oficiais requisitados na inscrição de cada curso.
Art. 8º. Compete ao vice-diretor do centro de formação e capacitação da guarda municipal de Ceará-Mirim/RN;
I – Auxiliar a direção do centro de formação e capacitação da guarda municipal de Ceará - Mi rim/RN na administração do mesmo.
II – Substituir o diretor durante suas ausências e impedimentos.
Art. 9º. Compete aos secretários do centro de formação e capacitação da guarda municipal de Ceará-Mirim/RN;
I – Organizar a secretaria do centro de formação e capacitação da guarda municipal de Ceará-Mirim/RN e responder pelo setor administrativo.
II – Redigir as atas de encerramento dos cursos e assinar junto com os instrutores e professores responsáveis por cada disciplina;
III – Providenciar o material didático, quando solicitado para a realização das atividades pedagógicas
IV - Colaborar e participar junto com o diretor e vice do centro de formação e capacitação da guarda municipal de Ceará-Mirim/RN, da elaboração das planilhas e ementas da matriz curricular dos cursos de formação, nivelamento, capacitação que forem oferecidos aos profissionais, inclusive a atualização anual para guardas municipais constante da legislação em vigor.
V – Zelar pelas atividades e o patrimônio do centro de formação e capacitação da guarda municipal de Ceará-Mirim/RN.
VI – Manter atualizado o cadastro do corpo docente e discente, receber pedidos de matriculas, observando o pedido de documentação constante no edital de cada curso, manter fichário dos alunos e expedir comprovantes de matriculas.
VII – Elaborar o edital de cada curso, para publicação em jornal oficial do município e ou outro órgão de imprensa oficial.
VIII – realizar atividades de secretaria executiva relativo ao centro de formação e capacitação do curso.
CAPÍTULO IV
DO CORPO DOCENTE DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CEFTAGM
Art. 10º. O corpo docente do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM serão constituídos por um cadastro de agentes de segurança pública da própria instituição da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN, bem como agentes, na ativa ou reserva, de segurança pública de órgãos constantes do sistema de segurança pública de outros Municípios, Estados e União, ou outros particulares, preferencialmente que tenham cursos de formadores e autorização devidamente comprovada através de declaração ou certificado SENASP/MJ e/ou Polícia Federal, para efeitos de validação de certificado ou diploma expedido pelo Centro de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN, junto aos órgãos vinculados.
§ 1º - A secretaria do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de, Ceará-Mirim/RN manterá cadastro atualizado do corpo docente que prestará serviço de ensino, instrução, monitoria, coordenação, supervisão, palestrantes que atuaram nos cursos de formação, capacitação e nivelamentos dos agentes envolvidos no Sistema de Segurança Pública do Município, podendo o centro prestar o serviço a qual se propõe a outras instituições municipais, estaduais e federais de segurança pública mediante instrumento legal competente, desde que seja de interesse da instituição e/ou do município de Ceará-Mirim/RN, sempre por autorização de seu conselho.
§ 2º - o corpo docente do centro de formação será formado por:
I – Instrutores;
II – Monitores;
III – Palestrantes;
IV – Supervisores;
V – Coordenadores;
VI – Professores convidados; e
VII – Outros a critério do Regimento interno do Centro.
§ 3º - A remuneração devida a cada profissional selecionado, será paga de acordo com o projeto de cada curso apresentado ao conselho conforme plano de trabalho, constante do plano de aplicação e cronograma de desembolso, sendo aplicado o valor correspondente a hora aula, respeitando os valores praticados no mercado, e conforme autorização do órgão colegiado superior.
§ 4º - Os instrutores de armamento letal deverão ser instrutores credenciados pela Polícia Federal para efeitos de validação de certificado ou diploma expedido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Ceará-Mirim – CEFTAGM.
Art. 11. As despesas constantes para aplicação dessa lei deverão constar em orçamento com elemento de despesa inserida na lei de diretrizes Orçamentárias da Secretaria de Defesa Social.
§ 1º O centro de formação poderá fazer convênios e termos de cooperação técnica junto a outras instituições e ou entes federados, visando seu custeio, a ser depositado em conta especifica que obedecerá a legislação vigente quanto a sua utilização.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogadas as líneas “C” “D” e “E” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 1.765 de 2016.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de novembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal