PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2016
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº. 1769, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº. 1769, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Onde se Lê:
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Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, com fundamento no art. 39, VII, da Lei Orgânica do Município para fins de desapropriação judicial,ou adquirido mediante acordo, ou ainda por compra e venda pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o imóvel particular consistente em um terreno com área de 1.622,40 m³, situado as margens da BR-064, Distrito de Mangabeira, Zona Rural de Ceará-Mirim, pertencente ao Srº FRANCO PANCANI, CPF nº. ***.***.***-**.
Leia-se:
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Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, com fundamento no art. 39, VII, da Lei Orgânica do Município para fins de desapropriação judicial,ou adquirido mediante acordo, ou ainda por compra e venda pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o imóvel particular consistente em um terreno com área de 1.622,40 m³, situado as margens da RN-064, Distrito de Mangabeira, Zona Rural de Ceará-Mirim, pertencente ao Srº FRANCO PANCANI, CPF nº. ***.***.***-**.LEI MUNICIPAL Nº. 1.769, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicial, a área de terra que discrimina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, com fundamento no art. 39, VII, da Lei Orgânica do Município para fins de desapropriação judicial, ou adquirido mediante acordo, ou ainda por compra e venda pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o imóvel particular consistente em um terreno com área de 1.622,40 m³, situado as margens da RN-064, Distrito de Mangabeira, Zona Rural de Ceará-Mirim, pertencente ao Srº FRANCO PANCANI, CPF nº. ***.***.***-**.
Art. 2ºO referido terreno foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de sediar transporte de produção agrícola, bem como o acesso com segurança dos pedestres ao transitar.
Art. 3ºO pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.
Art. 4ºO valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Secretaria Municipal de tributação, cujo laudo de avaliação do imóvel encontra-se anexo.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 30 de agosto de 2016.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal