GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 28 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 28 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 28 DE MAIO DE 2021.
ESTABELECE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, OUTORGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O STATUS DE ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida autonomia administrativa e financeira às Secretarias Municipais, consideradas como unidades orçamentárias próprias, passando os seus respectivos Secretários a ordenadores de despesas para todos os seus efeitos legais.
§ 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo se estende aos fundos financeiros respectivos.
§ 2º As Secretarias Municipais poderão contratar obras e serviços de engenharia para manutenção de suas estruturas administrativas, assim como, por conta própria, proceder com aquisição de bens e contratações de serviços.
§ 3º A nomeação e exoneração dos cargos providos em comissão, bem como a contratação e rescisão dos temporários é atribuição de cada Secretaria, nos termos de suas necessidades funcionais, considerados os critérios de conveniência e oportunidade, priorizando a supremacia do interesse público.
§ 4º A abertura de processo administrativo de qualquer natureza dar-se-á mediante ato do titular da respectiva pasta ou de seus subordinados mediante autorização, tendo como objeto assunto de seu peculiar interesse.
Art. 2º Os Secretários Municipais, em decorrência da autonomia que lhes é conferida, são responsáveis pelas contas de gestão de suas Secretarias e fundos; inclusive, sendo da sua responsabilidade direta a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, em 28 de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal