PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Reconhece de Utilidade Pública a União dos Estudantes Potiguar - UEP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “União dos Estudantes Potiguar - UEP”, associação estabelecida em 17 de julho de 2013 no Município de Ceará- Mirim com representatividade em todo Estado do Rio Grande do Norte, tendo o objetivo de defender, integrar e primar pela garantia dos direitos dos estudantes na busca de seus interesses, sem fins lucrativos, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 23.157.930/0001-59.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal