PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1.778, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.778, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
"Dispõe sobre a denominação de Ruas, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Rua Dr. Rodoldfo Cavalcante", o logradouro público intitulado por "Rua São Francisco", cujo percurso compreende o perímetro urbano iniciado no entroncamento com a Rua Antônio Basílio, em Muriú, e se estende até o trevo da entrada de Jacumã.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal