GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 27 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 27 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 27 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON E CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDE-CON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, bem como, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC;
I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, ob-servado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM
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Rua Heráclito Vilar, 697, casa 2 – CEP. 59.570-000 – CNPJ 08.004.061/0001–39
CEARÁ-MIRIM/RN
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Ceará-Mirim/RN órgão da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, amparado pelo art. 33, inciso XXX, da Lei Municipal nº 1.639/2013, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurí-dicas de direito público ou privado;
III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus di-reitos, deveres e prerrogativas;
IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e in-dividuais homogêneos.
V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, po-dendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem infor-mar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra forne-cedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no míni-mo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
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IX – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90;
X – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defe-sa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Federal nº 2.181/97);
XII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técni-ca para a consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que neces-sitem de assistência jurídica;
XIV – Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Mu-nicípios para a defesa do consumidor.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
“Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será composta pelos seguintes setores:
I - Coordenadoria Geral;
II – Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III – Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV – Setor de Fiscalização;
V – Setor de Assessoria jurídica;
VI – Setor de Apoio Administrativo;
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VII – Setor Contábil;
VIII – Setor de Ouvidoria
Art. 5º A Coordenadoria Geral será dirigida pelo seu respectivo Coordenador, e os serviços por Chefes, todos com nível superior.
§1º Os serviços do PROCON poderão ser executados por servidores públi-cos municipais efetivos, remanejados ou cedidos, sobrelevando a conveniência e eficiência administrativa, desde que, seja de interesse do executivo municipal, auxiliados, quando for o caso, por estagiários de 2º e 3º graus.
§2º As atribuições desempenhadas nos setores previstos no art. 4º, serão exercidas por seus respectivos chefes para execução dos trabalhos do PROCON municipal, sendo priorizadas as Chefias de Atendimento e Fiscalização.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os re-cursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos e adequações necessárias. A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de fiscalização, atendimento e assessoria jurídica.
Art. 7º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos finan-ceiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamen-tos necessários,
desde que, a arrecadação proveniente das atividades do PROCON seja insuficiente a sua manutenção, conforme previsão na dotação orçamentaria própria da secretaria vinculada.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
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I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do Consumidor;
II – Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
III - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;
IV - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
V – Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Pú-blico e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O Coordenador Geral do PROCON é membro nato e presidente do conselho;
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura (02 membros - um titular e um suplente);
III - Representante da Vigilância Sanitária (SMS) (02 membros - um titular e um suplente);
IV - Representante da Secretaria Municipal de Tributação (02 membros - um titular e um suplente);
V- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (02 - um titular e um suplente);
VI - Representante do Poder Executivo (Gabinete) (02 - um titular e um suplente);
VII- representante da Secretaria Municipal de Agricultura (02 - um titular e um suplente);
VIII- Representante da Sociedade Civil (consumidores) (02 - um titular e um suplente)
IX- Representante dos fornecedores (CDL) (02 - um titular e um suplente);
X - Representantes de associações de consumidores (se existir em âmbito municipal) que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90. (02 – um titular e um suplente)
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XI - Um representante da OAB;
XII – Ouvidor Geral do Município.
§ 1º As indicações para nomeações ou substituições de Conselheiros serão feitas pelas Secretarias descritas nesse artigo, que indicaram o titular e o suplente, devendo ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
§ 2º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 3º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuni-ões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 4º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art.11 O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extra-ordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maio-ria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Art.12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art.13. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante Decreto o Regimento Interno do PROCON e CONDECOM municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art.15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de julho de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal