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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

“Reconhece de Utilidade Pública a Associação da Comunidade Quilombola de Coqueiros (ACQC) e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação da Comunidade Quilombola de Coqueiros – ACQC.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2162, em 5 de dezembro de 2019. Código identificador 975D32FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.