PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 17 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Institui o “Projeto Horta Cidadã”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituído o “Projeto Horta Cidadã” tendo por finalidade:
Construção de Hortas orgânicas e agroecológicas em escolas municipais, creches, terrenos e espaços públicos, os quais serão destinadas ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, planta frutíferas, flores e arvores;
Fomentar nos agentes envolvidos no projeto e comunidadea consciência cidadã, oportunizando o empreendedorismo e agricultura familiar, através de campanhas educativas e palestras, enfocando a gestão ambiental, agroecologia, segurança alimentar e inclusão social, fornecendo aprendizagem significativa vinculando teoria e pratica;
Art. 2º - A Horta cidadã poderá ser realizada por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que implantarão e cuidarão de sua manutenção, podendo realizar reformas e melhorias para melhor uso de seus fornecedores.
Art. 3° - O projeto horta cidadã pode se destinar a:
Conscientizar alunos e comunidade da grande riqueza de se ter uma horta e a importância de preservar o meio ambiente;
Incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, tanto na forma de composto orgânico como na forma de infraestrutura para as áreas da horta;
Reduzir os custos dos alimentos e melhorar o meio ambiente urbano e rural mediante a recuperação e a conservação dos espaços ociosos;
Possibilitar a segurança alimentar e nutricional, incentivando a produção para o autoconsumo e venda dos excedentes.
Art. 4º - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais foram, não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Art. 5º - O poder executivo municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parcerias, estipulando direitos, requisitos, obrigações, limites e vantagens na implantação da horta cidadã.
Art. 6º - A implantação da horta poderá ser realizada por mais de um parceiro que devidamente organizados e preenchidos os requisitos do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - O executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.