PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 18 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 18 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.688, de 06 de abril de 2015, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas, denominado mototáxi no município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera os arts. 3º, art. 4º e seu § 3º, art. 5º, incisos II e IV do art. 6º, art. 8º, art. 9º, art. 14º, inciso I do art. 15º, incisos XII, XVII, XXI do art. 20º, incisos XI do art. 30º, incisos I, II, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 47º, art. 51º, art. 52º e art. 54º, bem como inclui o § 9º ao art. 4º, todos da Lei Municipal Nº 1.688, de 06 de abril de 2015, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas denominado moto-táxis no município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. Os artigos com seus incisos e parágrafos elencados no art. 1º dessa lei, além da inclusão do § 9º do art. 4º, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. O sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas mototáxi, será prestado por autorização do Poder Executivo, delegado através do preenchimento dos requisitos existente e determinadas nessa lei, sob o regime de permissão, na forma da Lei Federal nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, do art. 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e pelo art. 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. A permissão para prestação dos serviços será outorgada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, sendo formalizada em conformidade, com a nova redação dada pelo art. 3º dessa Lei Complementar e do § 1º, inciso X, da Lei Orgânica do Município e expedida pela Secretaria Municipal de Defesa Social através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Ceará-Mirim (COMUTRAN).
§ 3º. A permissão é pessoal, inalienável, e terá validade de 10 anos, contados de sua expedição, sendo necessária a vistoria por parte da COMUTRAN para renovação do alvará de circulação e satisfeitas as exigências dessa lei.
§ 9º. As vagas existentes serão preenchidas de acordo com a convocação por edital, sendo o seu preenchimento a partir dos requisitos legais, assim sendo ao número de 300 vagas, e suas substituições serão feitas de acordo com a ordem de requisição.
Art. 5º. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço, de que trata esta lei, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Defesa Social, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes (COMUTRAN).
Art. 6º................................
II – Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Defesa Social através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes (COMUTRAN).
IV – Permissão: é a delegação, a título precário, mediante processo de habilitação pro-edital, de acordo com as vagas e requisitos existente e determinadas nessa lei, da prestação de serviços, através de motocicletas, no município de Ceará-Mirim/RN, denominado mototáxi, feito pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
Art. 8º. O número de permissões para prestação de serviços de mototáxi será de 1 (uma) permissão para cada fração de cada 241 habitantes, levando em consideração o último censo do IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, que aponta uma população de 72.374 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro) habitantes, iniciando-se com 300 vagas e sendo criada mais uma vaga a cada proporção de 241 habitantes de acordo com o censo oficial no ano em que for divulgado.
Art. 9º. O termo de permissão expedido pelo poder concedente deverá estar de acordo com preenchimento de todos os requisitos existentes e determinados nessa lei, respeitadas as vagas ofertadas em edital e terá validade de 10 anos, renovável por igual período.
Art. 14º. Para atender as modificações das necessidades dos usuários ou nas condições da exploração dos serviços, a Secretaria Municipal de Defesa Social, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes COMUTRAN, poderá regulamentar, mediante decreto, novas normas ou alterações das já existentes, com vistas ao aprimoramento do serviço oferecido a comunidade.
Art.15º.....................................
I – Cor padrão “verde aspectro”, bem como o número da permissão com quatro dígitos em cor preto, especificados e autorizados pelo COMUTRAN.
Art. 20º................................
XII - Está habilitado após verificação dos requisitos previstos em edital de acordo com as vagas e condições existentes nessa lei.
XVII – apresentar de forma alternativa e não obrigatória apólice de seguro com parcela quitada, contra riscos para o condutor e o passageiro, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, reajustado anualmente em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
XXI – VETADO
Art. 30º.................................................................................
XI – Manter de forma opcional, apólice de seguro contra riscos para o condutor e para o passageiro, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, renovável a cada ano em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 47º. Para obtenção dos documentos citados nesta lei, os condutores permissionários e auxiliares, deverão recolher ao município, através de conta especifica os seguintes preços de expedição:
I – R$ 100,00 (cem reais) por expedição de alvará.
II – R$ 30,00 (trinta reais) por expedição de cartão de permissão de condutor e ou auxiliar, por ocasião de nova vistoria em qualquer data, bem como na expedição de 2ª. via.
III – R$ 50,00 (cinquenta reais) por vistoria veicular
IV – VETADO
V – VETADO
VI – VETADO
VII – VETADO
VIII – VETADO
Art. 51º. As permissões serão outorgadas pelo prazo de 10 anos, renováveis por igual período, obedecidos o disposto nesta lei, e na legislação pertinente em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 52º. A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN com interveniência da Secretaria Municipal de Defesa Social, através da COMUTRAN, poderá firmar convenio com outros órgãos federais, estaduais e municipais para aperfeiçoamento e cumprimento dos dispositivos desta lei.
Art. 54º. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, sob orientação do Secretário Municipal de Defesa Social, do Coordenador Municipal de Trânsito e Transportes e pelo Procurador Geral do Município, observando os princípios da legislação e entendimentos das cortes de justiça, vigentes que tratam do assunto, através de decreto.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PONTOS DE MOTOTÁXI
Ponto nº
Local
Endereço
Ponto de Referencia
Líder do Ponto
Vagas
01
Mercado da Carne
Trav. São Pedro
Ao lado do mercado
12
02
Estação
Av. Café Filho, nº 609
E. M. Madalena Antunes
10
03
SAAE
Av. General João Varela, 1074
SAAE
20
04
Camilo moto
R. Dr Meira e Sá,476
Camilo Moto
12
05
Ponto Principal
Av. General João Varela, 1208
Escola Verdes Canaviais
20
06
Passe e Fica
R. João Xavier Pereira Sobral
Posto Alé
20
07
Fórum
R. Luiz Lopes Varela, 487
Mucuripe Mall
10
08
São Geraldo
R. João Paulo II, 1058
Nadson Rações
10
09
Bela Vista
Rua Bela Vista, 676
Antigo Barriga Cheia
13
10
Muriú 01
Rua Antônio Balísio, 118
Supermercado Alegria
10
11
Muriú Centro 02
Rua Antônio Balísio, 889
Depósito São Francisco
10
12
Nova Ceará Mirim 01
Av. Pª Alexandre Grego, 14
Quadra Terra
15
13
Nova Ceará Mirim 02
Av. Pª Alexandre Grego
Igreja Universal
15
14
Nova Descoberta
Rua Pref. Aderson Eloy, 129
Mercadinho Soares
13
15
Planalto
Pref. Orione Barreto, 110
Padaria Alvorada
15
16
Novos Tempos
Rua Olinto José Meira, 369
Igreja de São Geraldo
15
17
Sindicato Rural
Av. General João Varela, 730
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
13
18
Santa Paula
Rua Principal
Quadra de Esporte
10
19
COHAB
Av.: Luis Lopes Varela
Parada de Ônibus
15
20
Cinco bocas
Rua Juvenal Antunes
Farmaervas
12
21
Massaranduba
Rua Principal
05
22
Massangana
Rua Principal
05
23
Coqueiros
Rua Principal
05
24
Gravatá
Rua Principal
05
25
Primeira Lagoa
Rua Principal
05
26
Capela
Rua Principal
05
27
Mineiros
Rua Principal
05
TOTAL
300