PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 1.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Declara o Grupo Folclórico Caboclinhos de Ceará-Mirim como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal Interino de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Grupo Folclórico Caboclinhos declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo único. Entende-se por patrimônio Cultural Imaterial do Grupo Folclórico Caboclinhos todos os bens, práticas, domínios da dança, arte do guerreiro, tradições indígenas da região demonstrados, incentivando com isso sua perpetuação, preservação histórica e como legado para as futuras gerações.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Ceará Mirim procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, 12 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Interino