SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 1.684, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.684, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza a Revisão Geral Anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, fixados pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, observados os termos do Art. 37, Inc. X, Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão da Revisão Geral Anual do índice INPC/IBGE (jan/14 a dez/14) de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), sob os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, fixados pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, observados os termos do Art. 37, Inc. X, Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º - A revisão de que trata o artigo anterior observará as limitações legais em vigor, tais quais: Art. 29, inc. VI; Art. 29-A, Parágrafo 1º; Art. 37, inc. XI, todos da Constituição Federal, ainda, Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo, previsto no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro 2015.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN
ANEXO I
NOMECLATURA
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Resolução
VALOR
DIRETOR GERAL
DG
1
002/2008
R$ 2.200,00
ASSESSOR CONTÁBIL
ACON
1
002/2008
R$ 845,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ACS
1
002/2008
R$ 788,00
ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO
CC-L5
1
002/2005
R$ 788,00
ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS
ARP
1
002/2008
R$ 788,00
ASSESSOR ESPECIAL
AES
13
004/2010
R$ 845,00
ASSESSOR JURÍDICO
AJU
3
002/2008
R$ 2.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-L4
7
002/2005
R$ 1.800,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CC-L7
5
001/2007
R$ 788,00
ASSISTENTE JURIDICO
AJ
4
004/2009
R$ 845,00
ASSISTENTES PARLAMENTARES
AP
13
002/2008
R$ 788,00
AUXILIAR DE PLENARIO
AP
4
004/2009
R$ 900,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
CG
1
002/2008
R$ 845,00
COORDENADOR LEGISLATIVO
CC-L4
3
001/2007
R$ 788,00
COORDENADOR DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES
CCED
1
004/2011
R$ 1.100,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO
CP
1
002/2008
R$ 788,00
DIRETOR ADJUNTO
CC-L2
1
001/2007
R$ 1.600,00
DIRETOR DO ANEXO
DAN
1
NR
R$ 1.100,00
DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DEL
1
002/2008
R$ 1.100,00
DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA
DGL
1
001/2011
R$ 1.200,00
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
DCI
1
001/2013
R$ 1.400,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DDAF
1
002/2008
R$ 1.100,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
DDPL
1
002/2008
R$ 1.100,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DDRHTI
1
002/2008
R$ 1.100,00
ENCARREGADO DE TELECENTRO
CT
1
004/2009
R$ 788,00
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO
GA
1
002/2008
R$ 788,00
GERENTE DE APOIO JURÍDICO
GAJ
1
002/2008
R$ 788,00
GERENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
GAGRH
1
002/2008
R$ 788,00
GERENTE DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
GOFC
1
002/2008
R$ 788,00
GERENTE DE PROCESSAMENTO LEGISLATIVO E APOIO ÀS COMISSÕES
GPLAC
1
002/2008
R$ 788,00
GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
GTI
1
002/2008
R$ 788,00
INSTRUTOR DE INFORMATICA
IL
4
004/2009
R$ 788,00
PROCURADOR JURÍDICO
PG
1
002/2008
R$ 3.186,00
SECRETARIA DA GUARDA LEGISLATIVA
SGL
1
001/2011
R$ 800,00
SECRETARIA DA PRESIDENCIA
SPR
1
002/2008
R$ 788,00
SECRETARIO EXECUTIVO
CC-L3
1
002/2005
R$ 788,00
TESOUREIRO LEGISLATIVO
CC-L2
1
002/2005
R$ 1.500,00
VICE-DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
VDEL
1
002/2008
R$ 1.000,00